Lei Ordinária nº 8.043/2015
Altera o § 3º do art. 5º, o § 3º do art. 6º, o § 1º do art. 48, o art. 50, o parágrafo único do art.
LEI Nº 8.043, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
Altera o
§ 3º do art. 5º, o
§ 3º do art. 6º, o
§ 1º do art. 48, o art. 50, o parágrafo único do art.
53, o art. 67, o
§ 2º do art. 75 e acrescenta o inciso VIII ao
§ 2º e os §§ 3º-A a 3º-C, ao art.
5º da Lei nº 7.651 , de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a Dívida Ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.651 , de 31 de maio de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o
§ 3º do art. 5º:
"Art. 5º..
§ 1º..
...
§ 3º O Auto de Infração, modelo simplificado, cujo montante atualizado represente até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão de Sergipe - UFP/SE, somente será submetido a julgamento se houver apresentação de defesa, hipótese em que será julgado em primeira e única instância e encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do Estado, caso a decisão seja contrária ao contribuinte e não haja pagamento.
..." (NR)
II - o
§ 3º do art. 6º:
"Art. 6º..
§ 1º..
...
§ 3º É dispensável a expedição dos documentos de que tratam os incisos II e III do
§ 2º deste artigo, nas hipóteses de Auto de Infração:
I - modelo simplificado;
II - lavrado por servidor do Fisco em exercício nos postos e comandos fiscais;
III - lavrado em face do responsável solidário, de terceiros, ou, ainda, em relação à responsabilidade pessoal prevista no art. 137 do Código Tributário Nacional.
..." (NR)
III - o
§ 1º do art. 48:
"Art. 48. ...
§ 1º A Comissão de Julgamento de Primeira Instância terá seus membros nomeados por um prazo de 03 (três) anos, prorrogável por igual período, obedecido o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
..." (NR)
IV - o art. 50:
"Art. 50. O Auto de Infração, modelo simplificado, julgado em primeira e única instância deve ser encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do Estado, caso a decisão seja contrária ao contribuinte e não haja pagamento.
Parágrafo único. Julgado procedente e sendo verificado pela Administração Fazendária, de ofício ou mediante pedido do autuado, a improcedência total ou parcial do crédito tributário ou a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no
§ 1º do art. 41 desta Lei, até a proposição da ação executiva fiscal, o processo deve ser encaminhado para reanálise, uma única vez, à Comissão de Julgamento de 1ª Instância." (NR)
V - o parágrafo único do art. 53:
"Art. 53. ...
Parágrafo único. Não há reexame necessário no Auto de Infração cujo valor do crédito tributário seja inferior a 100 (cem) vezes o valor da UFP/SE." (NR)
VI - o "caput" e o
§ 1º, do art. 67:
"Art. 67. Os créditos tributários e não tributários para com o Estado, definitivamente constituídos e não pagos nos prazos regulamentares, devem ser inscritos na Dívida Ativa do Estado em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da intimação, e encaminhados à PGE para a respectiva execução fiscal do crédito.
§ 1º Antes da inscrição na divida ativa, o sujeito passivo deve ser notificado por carta, por edital ou domicílio eletrônico, para, amigavelmente, recolher o crédito tributário no prazo estabelecido em regulamento.
..." (NR)
VII - o
§ 2º do art. 75:
"Art. 75. ...
§ 1º..
...
§ 2º Nenhum Conselheiro pode ser nomeado mais de 02 (duas) vezes consecutivas, somente podendo retornar à mesma função num período de 03 (três) anos do seu afastamento." (NR)
Art. 2º Ficam acrescidos o inciso VIII ao
§ 2º e os §§ 3º-A a 3º-C, ao art. 5º da Lei nº 7.651 , de 31 de maio de 2013, com as seguintes redações:
"Art. 5º..
§ 1º..
§ 2º..
...
VIII - faltas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, conforme dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda.
...
§ 3º A O Auto de Infração, modelo simplificado, cujo montante atualizado seja superior a 100 (cem) vezes o valor da UFP/SE, nas infrações dispostas nos incisos II e V do
§ 2º do art.
5º desta Lei, somente será submetido a julgamento se houver apresentação de defesa, hipótese em que serão observadas as fases dispostas nos incisos I e II do art. 4º desta Lei.
§ 3º B O Auto de Infração, modelo simplificado, cujo montante atualizado seja superior a 100 (cem) vezes o valor da UFP/SE, nas hipóteses dos inciso I e IV do
§ 2º do art. 5º dest a Lei, será submetido a julgamento observando - se as fases dispostas nos incisos I e II do art. 4º desta Lei.
§ 3º C O Auto de Infração não simplificado cujo montante atualizado represente até 100 (cem) vezes o valor da UFP/SE, será submetido a julgamento em primeira e única instância e encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do Estado, caso a decisão seja contrária ao contribuinte e não haja pagamento.
..." (NR)
Art. 3º Excepcionalmente, os atuais membros do CONTRIB/SE, e da Comissão de Julgamento de Primeira Instância, terão seus mandatos encerrados em 31 de dezembro de 2015, os quais poderão ser reconduzidos, por mais uma vez, e se submeterão às regras em vigor.
Art. 4º Fica revogado o
§ 5º do art. 67 da Lei nº 7.651 , de 31 de maio de 2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
República.
Aracaju, 1º de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO João Augusto Gama da Silva
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Poder Executivo PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.309, DE 02/10/2015
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7651/2013 de 31/05/2013