Lei Ordinária nº 8.045/2015
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
LEI Nº 8.045, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.655 , de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Lei nº 7.655 , de 17 de junho de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso V do "caput" do art. 6º:
"Art. 6º..
I - ...
...
V - o veículo de duas rodas com potência de até 50 (cinquenta) cilindradas, limitado a 01 (um) veículo por beneficiário;
..." (NR)
II - os incisos IV e V do "caput" do art. 9º:
"Art. 9º..
I - ...
...
IV - 2,5% (dois e meio por cento), para automóveis e veículos utilitários;
V - 3,5% (três e meio por cento), para embarcações recreativas ou esportivas, inclusive Jet ski".
..." (NR) LEI Nº 8.045
DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
Art. 2º Ficam acrescentados os incisos VI e VII ao "caput" do art.
9º da Lei nº 7.655 , de 17 de junho de 2013, com as seguintes redações:
"Art. 9º..
I - ...
...
VI - 3% (três por cento), para automóveis e veículos utilitários com valor venal a partir de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
VII - 2,5% (dois e meio por cento), para qualquer outro veículo automotor não incluído nos incisos anteriores do "caput" deste artigo."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
República.
Aracaju, 1º de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO João Augusto Gama da Silva
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Poder Executivo PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.309, DE 02/10/2015
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7655/2013 de 17/06/2013