Lei Ordinária nº 8.109/2016
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.621, de 15 de maio de 2013, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à União Federal, uma área de terra pertencente ao Estado de Sergipe, localizada no Município de Aracaju, para a construção de prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, e dá providências correlatas.
LEI Nº 8.109, DE 19 DE ABRIL DE 2016
Altera o
§ 1º do art. 2º da Lei nº 7.621 , de 15 de maio de 2013, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à União Federal, uma área de terra pertencente ao Estado de Sergipe, localizada no Município de Aracaju, para a construção de prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o
§ 1º do art. 2º da Lei nº 7.621 , de 15 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º..
§ 1º Feita a doação, este imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, no prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, ou ocorrer desvio na utilização ou transferência a terceiros, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada ou transferida, tem que reverter à propriedade ou patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
LEI Nº 8.109
DE 19 DE ABRIL DE 2016
República.
Aracaju, 19 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO João Augusto Gama da Silva Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e gestão Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Poder Executivo PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.438, DE 20/04/2016
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7621/2013 de 15/05/2013