Lei Ordinária nº 811/1957
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça Interior, do crédito especial da quantia de CR$ 45.000,00
LEI Nº 811, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1957
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça Interior, do crédito especial da quantia de CR$ 45.000,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Justiça e Interior, o crédito especial para atender ao pagamento de um refrigerador "G É, adquirido à firma Indústria e Comércio Jade Ltda, desta praça, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 2º As despesas oriundas da presente lei correrão por conta dos recursos disponíveis.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 8 de fevereiro de 1957, 69º da Republica. LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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