Lei Ordinária nº 8.123/2016
Altera os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.280, de 29 de janeiro de
LEI Nº 8.123, DE 17 DE JUNHO DE 2016
Altera os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.280 , de 29 de janeiro de
2004, que dispõe sobre a Superintendência de Compras Centralizadas - SCC, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.280 , de 29 de janeiro de 2004, acrescentado pela Lei nº 8.074 , de 11 de dezembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º..
Parágrafo único...
I - à aquisição de equipamentos, maquinário e matérias-primas destinados à fabricação de asfalto;
II - à locação e à aquisição de máquinas e equipamentos para os fins de apoio às autarquias e empresas públicas vinculas à Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano - SEINFRA, na manutenção da malha viária, de pontes e de obra d´artes, de micro e macro drenagens;
III - às contratações para a execução de serviços comuns inerentes à SEINFRA e suas vinculadas, bem como às contratações para a execução de serviços comuns e equipamentos dos Programas Sergipe Cidades, Proinveste, Sergipe Infraestrutura e Protransporte." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
LEI Nº 8.123
DE 17 DE JUNHO DE 2016
República.
Aracaju, 17 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Poder Executivo PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.479, DE 20/06/2016
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5280/2004 de 29/01/2004