Lei Ordinária nº 8.133/2016
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.231, de 14 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em Sergipe - CEACS/FUNDEB, e dá outras providências.
LEI Nº 8.133, DE 13 DE JULHO DE 2016
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.231 , de 14 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em Sergipe - CEACS/FUNDEB, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o "caput" e seu inciso I do art. 3º, bem como o "caput" do art. 4º da Lei nº 6.231 , de 14 de novembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O CEACS/FUNDEB é constituído por 12 (doze) membros titulares, conforme a seguinte composição: (NR)
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Estadual, sendo 01 (um) da Secretaria de Estado da Educação - SEED, e 01 (um) da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, indicados pelos respectivos titulares; (NR)
II - ...
..."
"Art. 4º Os Suplentes, em número de 12 (doze), devem substituir os membros titulares do CEACS/FUNDEB, nos afastamentos temporários ou eventuais destes, e suceder-lhes nos seus afastamentos definitivos, decorrentes de:
..." (NR) LEI Nº 8.133
DE 13 DE JULHO DE 2016
Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 6.231 , de 14 de novembro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
República.
Aracaju, 13 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Jorge Carvalho do Nascimento
Secretário de Estado da Educação
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Poder Executivo PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.495, DE 15/07/2016
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6231/2007 de 14/11/2007