Lei Ordinária nº 815/1957
Autoriza a abertura, pela Secretaria de Segurança Pública, do crédito especial da importância de CR$ (66.806,00) para entender ao pagamento de despesas que especifica.
LEI Nº 815, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1957.
Autoriza a abertura, pela Secretaria de Segurança Pública, do crédito especial da importância de CR$ (66.806,00) para entender ao pagamento de despesas que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Segurança Pública, no corrente exercício, o crédito especial da importância de CR$ 66.806,00 (sessenta e seis mil, oitocentos e seis cruzeiros), para os pagamentos da despesas abaixo descriminadas:
Art. 2º A despesa com a execução da presente lei, correrá por conta do excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Palácio do Governo do Estado de Sergipe, em Aracaju, 8 de fevereiro de 1957, 69º da República. LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
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