Lei Ordinária nº 8.159/2016
Altera os incisos I e V do art. 3º, da Lei nº 6.231, de 14 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em Sergipe - CEACS/FUNDEB, e dá outras providências.
LEI Nº 8.159, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera os incisos I e V do art. 3º, da Lei nº 6.231 , de 14 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em Sergipe - CEACS/FUNDEB, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e V do art. 3º, da Lei nº 6.231 , de 14 de novembro de 2007, alterada pela Lei nº 8.133 , 13 de julho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º..
I - 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, sendo 01 (um) da Secretaria de Estado da Educação - SEED,
01 (um) da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e 01 (um) da Controladoria-Geral do Estado - CGE, indicados pelos respectivos titulares;
II - ...
.......
V - 01 (um) representante da Seccional de Sergipe da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário LEI Nº 8.159
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Aracaju, 29 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Poder Executivo PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.588, DE 30/11/2016
Art. 1
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6231/2007 de 14/11/2007