Lei Ordinária nº 8.168/2016
Altera o Anexo Único da Lei nº 7.615, de 13 de maio de 2013, que autoriza a contratar operação de crédito no valor de até R$
LEI Nº 8.168, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o Anexo Único da Lei nº 7.615 , de 13 de maio de 2013, que autoriza a contratar operação de crédito no valor de até R$
428.791.548,18, junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 7.615 , de 13 de maio de 2013, que autoriza a contratar operação de crédito no valor de até R$
428.791.548,18, junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, para os fins que especifica, e dá providências correlatas, que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
República.
Aracaju, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO João Augusto Gama da Silva
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Poder Executivo LEI Nº 8.168
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
ANEXO ÚNICO DE 13 DE MAIO DE 2013 "LEI Nº 7.615
ANEXO ÚNICO
NÚMERO DE ORDEM
DESCRIÇÃO DAS OBRAS A SEREM REALIZADAS MUNICÍPIOS ATENDIDOS
01 Implantação da Rodovia ligando os Povoado Santa Cruz e São Miguel Propriá
02 Implantação do contorno rodoviário de Itabaianinha Itabaianinha
03 Implantação da Rodovia SE-100 Norte, Trecho: Aguilhadas / Atalho Pirambu e Pacatuba
04 Implantação da Rodovia Entr. BR-235 (Itabaiana) / Entr. BR-101 (Itaporanga D`Ajuda) Itabaiana e Itaporanga
05 Rodovia Japoatã - Propriá Japoatã e Propriá
06 Pavimentação Asfáltica no Município de Estância Estância
07 Construção e Recuperação de Pontes no Município de Estância Estância
08 Urbanização da Comunidade Malvinas no Bairro Aeroporto (Recanto da Paz) Aracaju
09 Recuperação do Sistema Viário do Centro Administrativo Gov. Augusto Franco Aracaju
10 Elaboração do Projeto de Implantação da Avenida Perimetral Oeste em Aracaju Aracaju
11 Desmonte do Morro da Piçarreira (Obras complementares do Aeroporto Santa Maria) Aracaju - São Cristóvão
12 Obras de infraestrutura urbana complementares - Duplicação da Av. Euclides Figueiredo/Av. João Rodrigues Aracaju
13 Elaboração do Projeto Linha Vermelha - 1.ª Etapa (Obras viárias complementares do Aeroporto Santa Maria) Aracaju - São Cristóvão
14 Infraestrutura em Nossa Senhora do Socorro Nossa Senhora do Socorro
15 Mercado de Lagarto Lagarto
LEI Nº 8.168
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
16 Mercado de Itabaiana Itabaiana
17 Obras de Infraestrutura Habitacional Estado de Sergipe
18 Aquisição de Equipamentos para Alta Complexidade e Hospitais Regionais (Complementação e renovação) Regional de Nossa Senhora da Glória, Itabaiana, Nossa Senhora do Socorro, Centro Obstétrico de Capela, HUSE e MNSL
19 Obra de Construção do Hospital do Câncer de Sergipe Todos os Municípios do Estado de Sergipe
20 Obra de Construção do Centro de Apoio Integral à Pessoa com Deficiência (Contrapartida do Estado) Todos os Municípios do Estado de Sergipe
21 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Centros Profissionalizantes Estado de Sergipe
22 Construção do Instituto Médico Legal Estado de Sergipe
23 Aparelhamento do Novo IML Estado de Sergipe
24 Aparelhamento dos Laboratórios de DNA e TOXICOLOGIA do Instituto de Análises e Perícias Forenses Estado de Sergipe
25 Aquisição de viaturas para Segurança Pública Estado de Sergipe
26 Recuperação, Reforma e Melhorias no Perímetro Irrigado Califórnia Canindé de São Francisco
27 Estruturação e recuperação do Perímetro Irrigado do Piauí Lagarto
28 Reforma e recuperação do Perímetro Irrigado da Ribeira Itabaiana
29 Recuperação da infraestrutura, aquisição e instalação de equipamentos e automação do Perímetro Irrigado Jabiberi Tobias Barreto
30 Aquisição de Máquinas e Equipamentos para COHIDRO Estado de Sergipe
31 Construção de Galpões Industriais Estado de Sergipe
32 Acessos e Infraestrutura em Núcleos Industriais Estado de Sergipe
TOTAL "
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.607, DE 28/12/2016
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
DE 13 DE MAIO DE 2013
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7615/2013 de 13/05/2013