Lei Ordinária nº 8.212/2017
Altera a Lei nº 6.124, de 21 de março de
LEI Nº 8.212, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Altera a Lei nº 6.124 , de 21 de março de
2007, que estabelece a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Estrutura Administrativa do Tribunal de Justiça, prevista na Lei nº 6.124 , de 21 de março de 2007, e demais leis pertinentes, passa a funcionar com as alterações contidas nesta Lei.
Art. 2º Ficam transformados um cargo de Secretário da Corregedoria-Geral, símbolo CCE-2 e duas funções de confiança ligadas à Presidência, símbolo FC-1, em um cargo de Chefe de Divisão de Apoio Administrativo, símbolo CCE-5, um cargo de Chefe de Setor de Atendimento, símbolo CCS-0 e um cargo de Assessor Administrativo I, símbolo CCS-0, ligados à Corregedoria-Geral, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 3º As atribuições do órgão e dos cargos em comissão previstos nesta Lei devem ser disciplinadas no Regulamento Geral previsto no artigo 1º,
§1º da Lei nº 6.124 /2007.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Judiciário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
LEI Nº 8.212
DE 27 DE ABRIL DE 2017
República.
Aracaju, 27 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Poder Judiciário LEI Nº 8.212
DE 27 DE ABRIL DE 2017
ANEXO ÚNICO
QUADRO I - SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR (R$)
Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça CCE-02 01 13.044,90
Assistente Administrativo FC-1 02 623,60
TOTAL 03 13.668,50
QUADRO II - SITUAÇÃO NOVA
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR (R$)
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo CCE-5 01 6.436,75
Chefe de Setor de Atendimento CCS-0 01 3.510,76
Assessor Administrativo I CCS-0 01 3.510,76
TOTAL 03 13.458,27
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.687, DE 28/04/2017
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6124/2007 de //