Lei Ordinária nº 8.235/2017
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.615, de 13 de maio de 2013, que autoriza a contratar operação de crédito no valor de até
LEI Nº 8.235, DE 05 DE JULHO DE 2017
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.615 , de 13 de maio de 2013, que autoriza a contratar operação de crédito no valor de até
R$ 428.791.548,18, junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 7.615 , de 13 de maio de 2013, que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.615 , de 13 de maio de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 5º..
Parágrafo único. Nos casos de urgência, emergência ou imperiosa necessidade pública, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder com a alteração da lista de obras constantes do Anexo Único desta Lei, através da edição de Decreto que explicite o remanejamento necessário."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
República.
Aracaju, 05 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Josué Modesto dos Passos Subrinho
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Poder Executivo LEI Nº 8.235
DE 05 DE JULHO DE 2017
ANEXO ÚNICO DE 13 DE MAIO DE 2013 "LEI Nº 7.615
ANEXO ÚNICO
NÚMERO DE ORDEM
DESCRIÇÃO DAS OBRAS A SEREM REALIZADAS MUNICÍPIOS ATENDIDOS
01 Implantação da Rodovia ligando os Povoados Santa Cruz e São Miguel Propriá
02 Implantação do contorno rodoviário de Itabaianinha Itabaianinha
03 Implantação da Rodovia SE-100 Norte, Trecho: Aguilhadas / Atalho Pirambu e Pacatuba
04 Implantação da Rodovia Entr. BR-235 (Itabaiana) / Entr. BR-101 (Itaporanga D`Ajuda) Itabaiana e Itaporanga
05 Rodovia Japoatã - Propriá Japoatã e Propriá
06 Pavimentação Asfáltica no Município de Estância Estância
07 Urbanização da Comunidade Malvinas no Bairro Aeroporto (Recanto da Paz) Aracaju
08 Recuperação do Sistema Viário do Centro Administrativo Gov. Augusto Franco Aracaju
09 Elaboração do Projeto de Implantação da Avenida Perimetral Oeste em Aracaju Aracaju
10 Desmonte do Morro da Piçarreira (Obras complementares do Aeroporto Santa Maria) Aracaju - São Cristóvão
11 Obras de infraestrutura urbana complementares - Duplicação da Av. Euclides Figueiredo/Av. João Rodrigues Aracaju
12 Elaboração do Projeto Linha Vermelha - 1.ª Etapa (Obras viárias complementares do Aeroporto Santa Maria) Aracaju - São Cristóvão
13 Infraestrutura em Nossa Senhora do Socorro Nossa Senhora do Socorro
14 Mercado de Lagarto Lagarto
15 Mercado de Itabaiana Itabaiana
16 Aquisição de Equipamentos para Alta Complexidade e Hospitais Regionais (Complementação e renovação) Regional de Nossa Senhora da Glória, Itabaiana, Nossa Senhora do Socorro, Centro Obstétrico de Capela, HUSE e MNSL
LEI Nº 8.235
DE 05 DE JULHO DE 2017
17 Obra de Construção do Hospital do Câncer de Sergipe Todos os Municípios do Estado de Sergipe
18 Obra de Construção do Centro de Apoio Integral à Pessoa com Deficiência (Contrapartida do Estado) Todos os Municípios do Estado de Sergipe
19 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Centros Profissionalizantes Estado de Sergipe
20 Construção e Recuperação de Pontes no Município de Estância Estância
21 Construção de Ponte no Município de Porto da Folha Porto da Folha
22 Capeamento e Recapeamento Asfáltico Estado de Sergipe
23 Construção do Instituto Médico Legal Estado de Sergipe
24 Aparelhamento do Novo IML Estado de Sergipe
25 Aparelhamento dos Laboratórios de DNA e TOXICOLOGIA do Instituto de Análises e Perícias Forenses Estado de Sergipe
26 Aquisição de viaturas para Segurança Pública Estado de Sergipe
27 Recuperação, Reforma e Melhorias no Perímetro Irrigado Califórnia Canindé de São Francisco
28 Estruturação e recuperação do Perímetro Irrigado do Piauí Lagarto
29 Reforma e recuperação do Perímetro Irrigado da Ribeira Itabaiana
30 Recuperação da infraestrutura, aquisição e instalação de equipamentos e automação do Perímetro Irrigado Jabiberi Tobias Barreto
31 Aquisição de Máquinas e Equipamentos para COHIDRO Estado de Sergipe
32 Construção de Galpões Industriais Estado de Sergipe
33 Acessos e Infraestrutura em Núcleos Industriais Estado de Sergipe
34 Obras de Infraestrutura Habitacional Estado de Sergipe
35 Obras de Infraestrutura Urbana Estado de Sergipe
" PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.733, DE 06/07/2017
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
DE 13 DE MAIO DE 2013
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7615/2013 de 13/05/2013