Lei Ordinária nº 8.242/2017

LEI Nº 8.242, DE 05 DE JULHO DE 2017

Altera o art. 44 da Lei nº 5.785 , de 22 de dezembro de 2005, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 44 da Lei nº 5.785 , de 22 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44. Ficam fixadas as taxas relativas aos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe

- DETRAN/SE, conforme Anexos IV, V, VI, VII e VIII desta

Lei.

§ 1º Os valores estabelecidos neste artigo sofrerão o devido reajuste de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado dos últimos 12 (doze) meses, divulgado pelo IBGE, ou outro que o substitua, cuja tabela contendo os valores atualizados deverá ser apresentada e aprovada por Resolução do Conselho Deliberativo da Autarquia.

§ 2º São isentos do pagamento das taxas de serviços prestados pelo DETRAN/SE, os respectivos proprietários dos automóveis de passageiros utilizados na Categoria Táxi, obedecidas as condições estabelecidas em Decreto do Poder Executivo.

§ 3º Também são isentos do pagamento das taxas de primeiro emplacamento e licenciamento anual, prestados pelo DETRAN/SE, o veículo de duas rodas com potência de até 50 (cinquenta) cilindradas, limitado a 01 (um) veículo por beneficiário." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os Anexos IV, V, VI, VII e VIII à Lei nº 5.785 , de 22 de dezembro de 2005, nos termos dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos XXIII e XXIV do art. 7º da Lei Estadual nº 5.785 , de 22 de dezembro de 2005.

República.

Aracaju, 05 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da

JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO

João Eloy de Menezes

Secretário de Estado da Segurança Pública

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo

Iniciativa do Poder Executivo

ANEXO I

"LEI Nº 5.785 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

ANEXO IV

TAXAS DE SERVIÇO DE HABILITAÇÃO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALORES EM R$

123 Adição da Categoria da CNH ou da PPD 182,07

125 Alteração de Dados da CNH ou PPD 182,07

113 Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Troca da PPD pela CNH) 182,07

127 Histórico do Condutor ou Permissionário 28,15

124 Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV 28,15

118 Mudança de Categoria da CNH 182,07

112 Permissão para Dirigir - PPD 182,07

133 Permissão Internacional para Dirigir - PID 313,70

146 Prova Prática de duas ou três rodas 56,30

147 Prova Prática de quatro ou mais rodas 56,30

144 Prova Teórica - PPD 28,15

145 Prova Teórica - Atualização 28,15

148 Prova Teórica - Reciclagem 28,15

114 Renovação da CNH ou PPD 182,07

115 Segunda Via da CNH ou PPD 182,07

143 Segunda Via da PID 313,70

141 Transferência de Município do Processo de Habilitação 58,98"

ANEXO II /02

"LEI Nº 5.785 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

ANEXO V /02

TAXAS DE SERVIÇO DE VEÍCULOS

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALORES EM R$

217 Alteração de Dados de Veículos 184,94

239 Baixa de Gravame Financeiro de Veiculo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) 136,70

225 Baixa de Veículo 70,35

243 Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT 98,50

242 Cancelamento de Gravame por Instituições Financeiras 136,70

245 Comunicação de Venda de Veículo (Cancelamento) 56,29

244 Comunicação de Venda de Veículo (Inclusão) 56,29

246 Cópia do CRLV de Veículo 8,71

249 Diária de Veículo Apreendido (veículo de grande porte) 45,02

248 Diária de Veículo Apreendido (veículo de médio porte) 27,35

247 Diária de Veículo Apreendido (duas ou três rodas) 19,27

250 Escolha de Número Final de Placa 142,73

215 Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado 65,00

238 Inclusão de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) 136,70

271 Instalação de placa eletrônica em veículos - SINIAV 6,61

221 Lacre de Veículo 16,08

272 Liberação de Acesso ao Registro - SINIAV 37,98

273 Liberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (duas ou três rodas) 18,99

274 Liberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (veículo de médio porte) 25,32

275 Liberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (veículo de grande porte) 37,98

251 Licença para Trânsito de Veículo (Autorização especial) 142,73

211 Licenciamento Ano Atual de Veículo 121,28

227 Licenciamento de Anos Anteriores de Veículo 121,28

212 Multa de Licenciamento Ano Atual Vencido de Veículo 67,67

235 Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Veículo 67,67

252 Multa por atraso de Primeiro Registro de Veículo (1º Emplacamento) 67,01

253 Número Especial de Placa 426,19

ANEXO II - Fls. 02/02

"LEI Nº 5.785 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

ANEXO V - Fls. 02/02

214 Primeiro Registro de Veículo (1º Emplacamento) 184,94

254 Rebocamento de Veículo 107,21

281 Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores 320,70

284 Repasse Empresa de Vistoria Eletrônica por Vistoria 35,54

240 Segunda Via do CRV 93,14

241 Segunda Via do CRLV 93,14

231 Transferência de Jurisdição de Veículo 184,94

256 Transferência de Jurisdição de Veículo - Revendedora 91,80

213 Transferência de Propriedade de Veículo 184,94

236 Transferência de Propriedade de Veículo - Revendedora 91,80

219 Vistoria de Veículo realizada até a edição da Res. 02/2016 do Conselho Deliberativo 42,21

287 Vistoria Veicular Eletrônica para Veículos Leves 77,84

288 Vistoria Veicular Eletrônica para Veículos Médios 97,31

289 Vistoria Veicular Eletrônica para Veículos Grandes 116,77

291 Vistoria Veicular Eletrônica em Trânsito 140,12

286 Vistoria Veicular Eletrônica para Autorização de Placa e/ou Lacre 62,28

285 Vistoria Veicular Eletrônica para Liberação de Veículo Custodiado 62,28

290 Vistoria Veicular Eletrônica Fora das Dependências do Detran/Se 140,12

ANEXO III - Fls. 01/02

"LEI Nº 5.785 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

ANEXO VI - Fls. 01/02

TAXAS DE SERVIÇO DE CICLOMOTOR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALORES EM R$

617 Alteração de Dados de Ciclomotor 92,47

625 Baixa de Ciclomotor 35,18

639 Baixa de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) 68,34

243 Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT 98,50

42 Cancelamento de Gravame por Instituições Financeiras 136,70

642 Comunicação de Venda de Ciclomotor (Inclusão) 28,15

643 Comunicação de Venda de Ciclomotor (Cancelamento) 28,15

644 Cópia do CRLV de Ciclomotor 4,36

247 Diária de Veículo Apreendido (duas ou três rodas) 19,27

250 Escolha de Número Final de Placa 142,73

215 Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado 65,00

638 Inclusão de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação Ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) 68,34

271 Instalação de placa eletrônica em veículos - SINIAV 126,61

221 Lacre de Veículo 16,08

272 Liberação de Acesso ao Registro - SINIAV 37,98

273 Liberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (duas ou três rodas) 18,99

251 Licença para Trânsito de Veículo (Autorização especial) 142,73

611 Licenciamento Ano Atual de Ciclomotor 60,65

627 Licenciamento de Anos Anteriores de Ciclomotor 60,65

645 Multa de Atraso do Primeiro Emplacamento de Ciclomotores 33,51

635 Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Ciclomotor 33,83

612 Multa Licenciamento Ano Atual Vencido de Ciclomoto r 33,83

253 Número Especial de Placa 426,19

614 Primeiro Registro de Ciclomotor (1º Emplacamento) 92,47

354 Rebocamento de Veículo 107,21

281 Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores 320,70

641 Segunda Via do CRLV de Ciclomotor 46,57

ANEXO III - Fls. 02/02

"LEI Nº 5.785 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

ANEXO VI - Fls. 02/02

640 Segunda Via do CRV de Ciclomotor 46,57

626 Transferência de Jurisdição de Ciclomotor 92,47

256 Transferência de Jurisdição de Veículo - Revendedora 91,80

613 Transferência de Propriedade de Ciclomotor 92,47

236 Transferência de Propriedade de Veículo - Revendedora 91,80

656 Vistoria de Ciclomotor realizada até a edição da Res. 02/2016 do Conselho Deliberativo 21,11

650 Vistoria Veicular Eletrônica de Ciclomotor 38,92

651 Vistoria Veicular Eletrônica de Ciclomotor em Trânsito 70,06

652 Vistoria Veicular Eletrônica para Autorização de Placa e/ou Lacre (ciclomotor) 31,14

653 Vistoria Veicular Eletrônica para Liberação de Veículo Custodiado (ciclomotor) 31,14

654 Vistoria Veicular Eletrônica de Ciclomotor, fora das Dependências do Detran/Se 70,06"

ANEXO IV

"LEI Nº 5.785 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

ANEXO VII

TAXAS DE SERVIÇO DE CREDENCIAMENTO E DE CURSOS

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALORES EM R$

459 Cadastro ou Alteração ou Recadastramento de Financeira 1.919,20

461 Credenciamento de Instrutor não Vinculado a um CFC 169,53

466 Credenciamento ou Renovação Anual de Credenciamento das Unidades das Forças Armadas e Auxiliares 341,76

464 Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem do Sistema "S" 341,76

454 Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Peritos Médicos - Psicológicos 341,76

469 Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Representante de Empresa Privada para Serviço de Veículos 169,53

450 Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Serviço de Despachante 341,76

471 Credenciamento ou Renovação Anual de Instrutor, Diretor Geral/Ensino vinculado a um CFC 169,53

470 Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Empresa ou Entidade 341,76

458 Curso de Reciclagem de Condutor Infrator - 30 h/a 118,77"

ANEXO V

"LEI Nº 5.785 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

ANEXO VIII

TAXAS DE SERVIÇO DIVERSOS

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALORES EM R$

718 Busca de Documento em Arquivo 28,14

708 Postagem de Documentos Operacionais 18,77

719 Relatórios Estatísticos 140,72

723 Segunda Via de Certificado de Cursos 23,76

711 Outras Receitas 70,36"

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.735, DE 10/07/2017

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

ANEXO IV

ANEXO II

ANEXO V

ANEXO II

ANEXO V

ANEXO III

ANEXO VI

ANEXO III

ANEXO VI

ANEXO IV

ANEXO VII

ANEXO V

ANEXO VIII

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5785/2005 de 22/12/2005