Lei Ordinária nº 8.277/2017
Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual e altera para "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SERGIPE - ACESE", a denominação da então "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SERGIPE", de que trata a Lei nº 3.463, de 29 de abril de
LEI Nº 8.277, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual e altera para "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SERGIPE - ACESE", a denominação da então "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SERGIPE", de que trata a Lei nº 3.463 , de 29 de abril de
1994, com sede e foro na Cidade de Aracaju-SE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206 , de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495 , de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual e alterada para "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SERGIPE - ACESE", a denominação da então "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SERGIPE", CNPJ Nº 13.029.780/0001-44, de que trata a Lei nº 3.463 , de 29 de abril de 1994, com sede e foro na Cidade de Aracaju-SE, endereçada à Rua José do Prado Franco, nº 557 - Centro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
República.
Aracaju, 06 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Deputado Luciano Pimentel - PSB PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.778, DE 08/09/2017
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5206/2003 de 12/12/2003
Lei Ordinária nº 3463/1994 de 29/04/1994