Lei Ordinária nº 829/1957
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e
LEI Nº 829, DE 31 DE JULHO DE 1957
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e
Obras Públicas, do Crédito especial de CR$ 350.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial de trezentos e cinqüenta mil cruzeiros (CR$ 350.000,00), destinado a ocorrer ao pagamento das despesas de assentamento da Bomba Elétrica da Cabrita (material e mão de Obras).
Art. 2º As despesas resultantes desta lei correção por conta de excesso de arrecadação de corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 31 de julho de 1957, 69º da república. LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.