Lei Ordinária nº 8.347/2017
Acresce percentual de revisão anual do vencimento básico dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; estabelece acréscimo no vencimento de cargos em comissão e de funções de confiança do mesmo Tribunal, e dá providências correlatas.
LEI Nº 8.347, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Acresce percentual de revisão anual do vencimento básico dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; estabelece acréscimo no vencimento de cargos em comissão e de funções de confiança do mesmo Tribunal, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento básico resultante da revisão anual concedida aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe por força do art. 1º da Lei nº 8.206 , de 30 de março de 2017, fica acrescido de mais 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018.
§ 1º O valor das Vantagens Pessoais Nominativas Identificáveis
VPNIs resultante da revisão concedida por força do art. 1º,
§ 2º, da Lei nº 8.206 , de 30 de março de 2017, fica acrescido de mais 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018.
§ 2º Os acréscimos remuneratórios previstos neste artigo referem-se à reposição parcial da diferença entre os percentuais de revisão anual concedidos nos exercícios 2016 e 2017 e as perdas inflacionárias apuradas durante esse período pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º O valor do vencimento dos cargos em comissão e das funções de confiança do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE/SE fica acrescido de 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º A remuneração total dos servidores comissionados sem nenhum vínculo empregatício com o serviço público, bem como os inativos que se encontram no exercício de cargo em comissão, no âmbito do TCE/SE, fica limitada ao mínimo de R$ 2.546,33 (dois mil, quinhentos e
LEI Nº 8.347
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
quarenta seis reais e trinta três centavos), para os que possuem nível superior, e de R$ 1.697,58 (hum mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta oito centavos), para os demais níveis de escolaridade.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Tribunal de Contas no exercício financeiro de 2018, observados os limites previstos no
Parágrafo único do art. 70 da Constituição Estadual, incluído pela Emenda Constitucional nº 15/99, de 06 de janeiro de 1999.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. Aracaju, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º
da República.
JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Tribunal de Contas do Estado
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.850, DE 26/12/2017
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8206/2017 de 30/03/2017