Lei Ordinária nº 8.354/2017

LEI Nº 8.354, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício de 2018, estimando a Receita e fixando a Despesa, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO ÚNICO DO ORÇAMENTO DO ESTADO

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de

Sergipe para o Exercício de 2018, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual;

II - o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado de Sergipe, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para o Exercício de 2018, estimada no mesmo valor da Despesa Total, em

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R$ 9.412.320.000,00 (nove bilhões, quatrocentos e doze milhões, trezentos e vinte mil reais).

Art. 3º As receitas decorrentes de arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo I desta Lei, são estimadas em:

I - Receita Corrente: R$ 10.065.624.489,00 (dez bilhões, sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais);

II - Receita de Capital: R$ 1.540.021.360,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta milhões, vinte e um mil, trezentos e sessenta reais);

III - Deduções Constitucionais: R$ - 2.193.325.849,00 (dois bilhões, cento e noventa e três milhões, trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais).

Seção II Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, para o Exercício de 2018, no mesmo valor estimado da Receita Orçamentária, é fixada em

9.412.320.000,00 (nove bilhões, quatrocentos e doze milhões, trezentos e vinte mil reais).

Art. 5º A despesa fixada, discriminada por função, por Poder, por Órgão, por categoria econômica e por grupo de despesa encontra-se no Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Art. 6º A Despesa do Orçamento de Investimentos das

Empresas Independentes, para o Exercício de 2018, foi fixada em R$

61.905.917,00 (sessenta e um milhões, novecentos e cinco mil, novecentos e dezessete reais), com o seguinte desdobramento por Entidade:

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I - Banco do Estado de Sergipe: R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais);

II - Companhia de Saneamento de Sergipe: R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais);

III - Sergipe Gás S/A: R$ 7.305.917,00 (sete milhões, trezentos e cinco mil, novecentos e dezessete reais);

IV - Serviços Gráficos de Sergipe: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7º Durante a execução orçamentária do Exercício de 2018 fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, e de Créditos Adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43 da Lei (Federal) nº 4.320 , de 17 de março de 1964, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais.

§ 1º As aberturas de Créditos Suplementares por anulação de dotação, referentes à Pessoal e Encargos Sociais e as decorrentes do superávit financeiro apurado em balanço não oneram o limite previsto no "caput" deste artigo.

§ 2º As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas de que trata o "caput" deste artigo, realizadas numa ação, não constituem créditos adicionais ao Orçamento, nos termos do art. 39 e seu parágrafo único da Lei nº 8.252 , de 17 de julho de 2017, devendo essas alterações e permutas serem procedidas mediante portaria do Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG.

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CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º Na execução orçamentária do Exercício de 2018, fica a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, autorizada a criar Modalidade de Aplicação e fonte de recursos nos projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento Estadual.

Art. 9º Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos de cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de seus créditos adicionais serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema de Gestão Integrado (i-Gesp).

Art. 10. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos indicando, em campo próprio do empenho, o elemento de despesa a que se refere.

Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2017, ao serem reabertos, no Exercício de 2018, na forma do

§ 2º do art. 152 da Constituição Estadual, devem obedecer à classificação adotada nesta Lei.

Art. 12. Os valores iniciais das dotações constantes do

Orçamento Estadual de que trata esta Lei podem ser atualizados, a partir de

1º de janeiro de 2018, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que o substituir, no período de julho a novembro de 2017, mais a previsão do respectivo índice de dezembro de

2017, de acordo com o que estabelece o art. 13, da Lei nº 8.252 , de 17 de julho de 2017.

Art. 13. As alterações do orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo serão consideradas incisos deste artigo e darão origem ao Anexo II desta Lei.

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Parágrafo único. As disposições do Anexo II desta Lei serão, salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo ao Anexo I.

Art. 14. O Orçamento Estadual tratado nesta Lei compreende também os Orçamentos das Autarquias, Fundações e Fundos, que incluem os recursos decorrentes do Tesouro do Estado e os provenientes de Outras Fontes, englobando as respectivas Receitas e Despesas.

Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais nos orçamentos das Entidades Supervisionadas da Administração Estadual Indireta, nos termos desta Lei ou de legislação pertinente que venha posteriormente ser aprovada, deve ser feita por decreto do Poder Executivo Estadual.

Art. 14-A Os orçamentos do Tribunal de Justiça do Estado de

Sergipe e do Ministério Público do Estado de Sergipe para o exercício de

2018 poderão ser ajustados na mesma proporção do aumento real da

Receita Corrente Líquida (RCL) de 2018, em relação ao apurado em 2017, limitado a 5% (cinco por cento) do orçamento de cada órgão.

Parágrafo único. A Receita Corrente Líquida, para fins do exposto no caput deste artigo, será calculada tomando por base a receita arrecadada nos dois primeiros quadrimestres, acrescida de previsão para o terceiro quadrimestre e será divulgada até o dia 15 de outubro de 2018.

Art. 15. A SEPLAG, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Orçamentária, deve divulgar a programação das ações de cada Órgão e Entidade que integram os Orçamentos de que trata esta mesma Lei, e indicar, quando couber, o detalhamento de ações, com suas metas físicas e financeiras, dentro dos valores estabelecidos.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e

129º da República.

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DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO

Rosman Pereira dos Santos Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Josué Modesto dos Passos Subrinho

Secretário de Estado da Fazenda

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo

Iniciativa do Poder executivo

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.851, DE 27/12/2017

TÍTULO ÚNICO

DO ORÇAMENTO DO ESTADO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2

Art. 3

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4

Art. 5

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Art. 6

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 14-A

Art. 15

Art. 16

Art. 17

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.