Lei Ordinária nº 8.368/2017
Torna obrigatória a informação do grupo sanguíneo e do fator Rh nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino do Estado de Sergipe.
LEI Nº 8.368, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Torna obrigatória a informação do grupo sanguíneo e do fator Rh nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino do Estado de Sergipe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino público e particular do Estado de Sergipe ficam obrigados a constar o tipo do grupo sanguíneo e o fator Rh nas fichas de matrícula de seus alunos, quando estes dados estiverem disponíveis e mediante autorização dos alunos ou dos seus responsáveis legais.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, devem ser aceitos os resultados fornecidos pelos exames realizados nas unidades públicas de saúde ou em laboratórios particulares.
Art. 2º Devem ser incluídos também nas fichas de matrícula os resultados de testes antialérgicos, de glicemia ou outros, a pedido da família, que deve providenciar os exames necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa da Deputada Maria Mendonça - PSB PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.867, DE 19/01/2018
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.