Lei Ordinária nº 8.394/2018
Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Frei Paulo, neste Estado, o imóvel localizado no Povoado Alagadiço, no Município de Frei Paulo, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
LEI Nº 8.394, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Frei Paulo, neste Estado, o imóvel localizado no Povoado Alagadiço, no Município de Frei Paulo, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Educação - SEED, autorizado a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Frei Paulo, o uso do imóvel, de sua propriedade, localizado no Povoado Alagadiço, Zona Rural, S/N, no Município de Frei Paulo, com área descrita no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, possui uma área total de 940m², com 229,99m² de área construída, sendo 34,70m de frente e 35,50m de fundo com comprimento de 30m ao leste e 27m ao oeste.
Art. 2º A cessão de que se refere o art. 1º desta lei deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de Cessão, observadas as normas regulares.
Art. 3º A Cessão de Uso autorizada na forma do art. 1º desta Lei deve ter por com a única e exclusiva finalidade de funcionar a Escola Rural Povoado Alagadiço, não podendo ceder ou sub-rogar, no todo em parte, os direitos e obrigações a ela inerentes à mesma cessão de uso, sob pena de rescisão do instrumento legal.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei deve determinar a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito a retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo Cessionário.
LEI Nº 8.394
DE 12 DE ABRIL DE 2018
Art. 5º O Cessionário fica responsável por todas as despesas decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas e danos resultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel, bem como por riscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive perante terceiros, referentes aos seus servidores.
Art. 6º O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei deve ser de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme normas, condições e exigências a critério da Secretaria de Estado da Educação, a serem fixadas no respectivo termo de cessão.
Art. 7º A Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, por meio da sua Superintendência de Patrimônio - SUPAT, devem promover, junto com o Cessionário, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal a Cessão de Uso autorizada por esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 12 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Elder Sandes Vieira Secretário de Estado de Governo, em exercício PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.926, DE 19/04/2018
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.