Lei Ordinária nº 8.429/2018

LEI Nº 8.429, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe a transferir recursos para o custeio de despesas do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe a transferir, anualmente, valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), correspondente à anuidade destinada ao custeio de despesas, para o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.

Art. 2º A transferência dos recursos a que se refere o art. 1º desta Lei é condicionada à celebração de convênio específico com o colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil e ao atendimento do disposto no art. 4º da Lei (Federal) nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como no art. 4º, I, "f" e art. 26 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr por conta das dotações consignadas no orçamento do Estado para o Poder Judiciário.

Art. 4º A atualização do valor referido no art. 1º desta Lei deve ser feita utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro índice que o substitua.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir do exercício do ano de 2017.

Aracaju, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

LEI Nº 8.429

DE 18 DE JUNHO DE 2018

BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo

Iniciativa do Tribunal de Justiça

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.970, DE 25/06/2018

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 9126/2022 de 21/12/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.