Lei Ordinária nº 8.466/2018
Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007 e na Lei nº 6.925, de
LEI Nº 8.466, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 6.124 , de 21 de março de 2007 e na Lei nº 6.925 , de
24 de maio de 2010, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprova e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura administrativa do Tribunal de Justiça de Sergipe, prevista na Lei nº 6.124 , de 21 de março de 2007, e demais leis pertinentes, passa a funcionar de acordo com as alterações contidas nesta Lei e seu Anexo Único.
Art. 2º Ficam extintos os Setores de Pagamento e de Liquidação, subordinados à Divisão de Contabilidade, da Diretoria Financeira, da Secretaria de Finanças e Orçamento.
Art. 3º Fica criada a Divisão de Liquidação subordinada à Diretoria Financeira, da Secretaria de Finanças e Orçamento.
Parágrafo único. A Divisão criada nos termos do "caput" deste artigo é dirigida por um Chefe de Divisão, ocupante de cargo em comissão de natureza especial, símbolo CCE-5.
Art. 4º Fica criado o Setor de Engenharia Civil, subordinado à Coordenadoria de Perícias Judiciais.
Parágrafo único. O Setor criado nos termos do "caput" deste artigo é dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de cargo em comissão, símbolo CCS-0, privativo de bacharel em Engenharia Civil, nomeado dentre os servidores do Poder Judiciário com experiência na área de atividade.
LEI Nº 8.466
DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
Art. 5º Ficam transformados os cargos em comissão de Chefe de Setor, do Setor de Fisioterapia, bem como os Chefes de Setores, símbolos CCS-0, mencionados no art. 2º desta Lei, nos cargos de direção criados pelos artigos 3º e 4º desta mesma Lei, conforme situação nova resultante das transformações operadas no Anexo Único.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 06 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Tribunal de Justiça de Sergipe (Poder Judiciário) LEI Nº 8.466
DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
ANEXO ÚNICO SITUAÇÃO ANTERIOR
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR GLOBAL (R$)
Chefe de Setor CCS-0 3 3.135,50 9.406,50
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR GLOBAL (R$)
Chefe de Divisão CCE-5 1 5.748,74 5.748,74
Chefe de Setor CCS-0 1 3.135,50 3.135,50
TOTAL 2 8.884,24
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.023, DE 10/09/2018
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6124/2007 de //
Lei Ordinária nº 6925/2010 de 24/05/2010