Lei Ordinária nº 849/1957
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e
LEI Nº 849, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1957
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e
Obras Públicas do crédito especial de CR$ 433.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial de CR$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil cruzeiros), a fim de atender, no corrente exercício, ao pagamento de diversas despesas realizadas pelos Serviços de Água e Esgoto, resultantes da execução dos seguintes trabalhos:
Art. 2º as despesas decorrentes desta lei correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 12 de novembro de 1957, 69º da República. LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.