Lei Ordinária nº 8.490/2018
Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes no Estado de Sergipe, na forma prevista na Lei Complementar (Federal) nº 160, de 07 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá providências correlatas.
LEI Nº 8.490, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes no Estado de Sergipe, na forma prevista na Lei Complementar (Federal) nº 160 , de 07 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam remitidos, anistiados e reinstituídos os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes no Estado de Sergipe, em 08 de agosto de 2017, instituídos pelas normas relacionadas no Anexo Único desta Lei, conforme Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ nº 13/2018, da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária, na forma prevista na Lei Complementar (Federal) nº 160 , de 07 de agosto de 2017, e nas cláusulas oitava e nona do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 2º Os atos concessivos relativos aos incentivos, às isenções e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos por esta Lei permanecem vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras concedentes dos benefícios fiscais, observados os prazos e as condições neles previstos.
Art. 3º Os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos por esta Lei podem, a qualquer tempo, ser revogados ou modificados, e ter seus alcances reduzidos, observadas as disposições do Convênio ICMS 190/2017, especialmente a sua cláusula décima, não podendo seus prazos de fruição ultrapassarem de:
I - 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e LEI Nº 8.490
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ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;
II - 31 de dezembro de 2025, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
III - 31 de dezembro de 2022, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
IV - 31 de dezembro de 2020, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; e
V - 31 de dezembro de 2018, quanto aos demais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 28 de dezembro de 2018; 197º da Independência e
130º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Ademário Alves de Jesus
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
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ANEXO ÚNICO
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL
1 Lei 3.140 /91 Institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. 26/12/1991 01/10/1991
2 Lei 3.381/93 Isenta do ICMS a prestação do serviço de transporte de feirantes produtores e de suas mercadorias. 20/09/1993 20/09/1993
3 Lei 3.382/93 Isenta do ICMS as operações de saída interestadual de mudas de laranja. 20/09/1993 20/09/1993
4 Lei 3.461/94 Isenta do ICMS a prestação do serviço de transporte a ser operado pelo Sistema Integrado de Transporte. 11/04/1994 11/04/1994
5 Lei 3.796/96 Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e concede a alíquota de 7% para produtos de informática e de 0% no fornecimento de energia elétrica. 27/12/1996 01/01/1997
6 Lei 4.173/99 Altera a Lei nº 3.140 /91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. 22/12/1999 22/12/1999
7 Lei 4.525/02 Altera a Lei nº 3.140 /91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. 01/04/2002 01/04/2002
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8 Lei 4.978/03 Altera a Lei nº 3.140 /91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. 30/09/2003 30/09/2003
9 Lei 5.382/04 Altera a Lei nº 3.140 /91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. 06/07/2004 06/07/2004
10 Lei 5.649/05 Altera a Lei nº 3.140 /91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. 12/05/2005 12/05/2005
11 Lei 5.705/05 Altera a Lei nº 3.140 /91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. 05/09/2005 05/09/2005
12 Lei 5.851/06 Altera a Lei nº 3.140 /91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. 21/03/2006 21/03/2006
13 Lei 5.894/06 Altera a Lei nº 3.140 /91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. 02/06/2006 02/06/2006
14 Lei 7.592/13 Altera a Lei nº 3.140 /91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. 16/01/2013 16/01/2013
15 Lei 8.172/16 Altera a Lei nº 3.140 /91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. 28/12/2016 28/12/2016
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16 Decreto 21.400 /02 Concede benefícios fiscais do ICMS em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do
§ 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 26/12/2002 01/05/2003
Introduz regra de aplicação de alíquota de 7% para produtos de informática e de 0% no fornecimento de energia elétrica. (Anexo III do RICMS/02 e art. 40, IV)
17 Decreto 21.518/02 Desonera do ICMS as operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval. 26/12/2002 26/12/2002
18 Decreto 22.293/03 Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica. (Item 22, Anexo II, do RICMS/02) 21/10/2003 21/10/2003
19 Decreto 22.808/04 Concede crédito presumido do ICMS nas prestações de serviço de telecomunicação por meio de cartões telefônicos. (Art. 57, XXIII do RICMS/02) 02/06/2004 01/05/2004
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20 Decreto 22.830/04 Concede regime simplificado de apuração do ICMS (carga tributária de 6%) no fornecimento de refeições. (Art. 84 do RICMS/02) 21/06/2004 01/07/2004
21 Decreto 22.885/04 Concede redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. (Item 24, Anexo II do RICMS/02) 16/08/2004 01/08/2004
22 Decreto 22.905/04 Concede isenção do ICMS na saída interna de algodão em caroço, capulho ou pluma para indústria têxtil. (Item 63, Tabela I, Anexo I do RICMS/02) 27/08/2004 01/09/2004
23 Decreto 23.015/04 Altera o Decreto nº 21.400 /02, que aprova o Regulamento do ICMS. (Art. 84,
§ 3º do RICMS/02) 30/11/2004 30/11/2004
24 Decreto 23.064/04 Concede crédito presumido do ICMS nas operações promovidas pelas empresas extratoras, que produzam paralelepípedos e meio-fio. (Art. 57, XXIV do RICMS/02) 28/12/2004 01/01/2005
25 Decreto 23.223/05 Concede diferimento do ICMS nas saídas internas de crustáceos. (Art. 14, XXIX do RICMS/02) 23/05/2005 23/05/2005
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26 Decreto 23.423/05 Concede redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. (Alteração do Item 24, Anexo II do RICMS/02) 13/10/2005 01/01/2006
27 Decreto 23.732/06 Dispensa do pagamento da antecipação parcial do ICMS. (Art. 785, §§ 5º, 6º e 7º do RICMS/02) 22/03/2006 22/03/2006
28 Decreto 23.873 /06 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. 04/07/2006 01/07/2006
29 Decreto 23.962/06 Concede isenção do ICMS na saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, ou temperados, resultantes do abate de aves. (Item 70, Tabela I, Anexo I do RICMS/02) 30/08/2006 17/08/2006
30 Decreto 24.033/06 Altera o Decreto nº 23.873 /06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. 16/10/2006 01/07/2006
31 Decreto 24.441/07 Isenta do ICMS a saída interna de leite pasteurizado. (Item 55, Tabela I, Anexo I do RICMS/02) 06/06/2007 06/06/2007
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32 Decreto 24.530/07 Isenta do ICMS a saída interna de leite pasteurizado. (Alteração do Item 55, Tabela I, Anexo I do RICMS/02) 19/07/2007 01/06/2007
33 Decreto 25.358/08 Concede diferimento do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas por agricultores familiares para a CONAB dentro do PAA. (Art. 14, XXXI do RICMS/02) 23/06/2008 23/06/2008
34 Decreto 25.453/08 Concede diferimento do ICMS na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico - hospitalares. (Art. 14, X do RICMS/02) 30/07/2008 30/07/2008
35 Decreto 25.533/08 Concede diferimento do ICMS na entrada interestadual de carretas e cilindros de gás e na saída interna de arroz em casca com destino a beneficiador. (Art. 14, XXXII e XXXIII do RICMS/02) 22.08.2008 01/09/2008
36 Decreto 25.631/08 Dispensa do pagamento do ICMS diferido em relação à saída interna de gado em pé. (Art. 16, V do RICMS/02) 07/10/2008 01/11/2008
Concede crédito presumido do ICMS ao fabricante de produtos da cesta básica. (Art. 57, XII do RICMS/02)
37 Decreto 25.669/08 Concede diferimento do ICMS para termoelétricas. (Art. 14, XXXIV e XXXV e XXXVI do RICMS/02) 28/10/2008 01/12/2008
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38 Decreto 26.169 /09 Dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, produzidos no Estado de Sergipe, para atacadistas localizados neste Estado. 26/05/2009 01/06/2009
39 Decreto 26.198/09 Aumenta o percentual de crédito presumido do ICMS para fabricante de álcool combustível. (Art. 57, XVI e XVIII do RICMS/02) 08/06/2009 01/06/2009
40 Decreto 26.382/09 Altera o diferimento do ICMS para termoelétricas. (Art. 14, XXXIV e XXXV e XXXVI do RICMS/02) 31/08/2009 31/08/2009
41 Decreto 27.166/10 Dispensa de pagamento do ICMS diferido sobre sucata em relação à empresa do Simples Nacional. (Art. 16, II do RICMS/02) 08/06/2010 08/06/2010
42 Decreto 27.483/10 Altera o Decreto nº 21.400 /02, que aprova o Regulamento do ICMS. (Anexo III do RICMS/02) 09/11/2010 09/11/2010
43 Decreto 27.509/10 Concede diferimento do ICMS, com dispensa de pagamento, para indústria de petróleo. (Arts. 14, XXXVIII e 16, VI, do RICMS/02) 23/11/2010 23/11/2010
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44 Decreto 27.709/11 Altera o Decreto nº 23.873 /06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. 24/05/2011 24/05/2011
45 Decreto 28.145/11 Dispensa do pagamento do ICMS diferido do leite bem, como dos produtos resultantes da sua industrialização. (Art. 16, VII do RICMS/02) 09/11/2011 09/11/2011
46 Decreto 28.431/12 Concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento moageiro de trigo em grão. (Art. 57, XXI do RICMS/02) 09/05/2012 01/02/2012
47 Decreto 28.897/12 Altera o Decreto nº 23.873 /06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. 20/11/2012 20/11/2012
48 Decreto 29.006/13 Dispensa o lançamento e o pagamento do ICMS referente às saídas dos produtos resultantes do abate de gado. (Art. 598-D do RICMS/02) 24/01/2013 24/01/2013
49 Decreto 29.017/13 Altera o Decreto nº 26.169 /09, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, produzidos no Estado de Sergipe, para atacadistas localizados neste Estado. 28/01/2013 01/01/2013
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50 Decreto 29.029/13 Concede diferimento do ICMS nas saídas internas do produtor rural de milho seco destinado à indústria. (Art. 14, XXXIX do RICMS/02) 07/02/2013 07/02/2013
51 Decreto 29.675/13 Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação de máquinas, autopropulsados e afins. (Item 30, Anexo II do RICMS/02) 13/01/2014 01/01/2014
52 Decreto 29.676/13 Altera o Decreto nº 23.873 /06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. 13/01/2014 13/01/2014
53 Decreto 29.831/14 Concede diferimento do ICMS nas operações realizadas pela indústria têxtil. (Art. 14, XX e XXI do RICMS/02) 23/07/2014 01/08/2014
Concede crédito presumido do ICMS para indústria têxtil. (Art. 57, VII e VII-A do RICMS/02)
54 Decreto 29.911 /14 Dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. 17/11/2014 17/11/2014
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55 Decreto 29.912 /14 Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias. 17/11/2014 17/11/2014
56 Decreto 29.935 /14 Regulamenta a Lei nº 3.140 /91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. 19/01/2015 19/01/2015
57 Decreto 29.938/15 Concede dispensa de pagamento do ICMS de operações realizadas pela indústria têxtil. (Art. 16, VIII do RICMS/02). 23/07/2014 01/08/2014
58 Decreto 30.013/15 Altera o Decreto nº 29.911 /14, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. 19/05/2015 01/05/2015
59 Decreto 30.017/15 Disciplina concessão do diferimento do ICMS devido, com dispensa de pagamento, no desembaraço aduaneiro de tecidos de fios de filamentos sintéticos. 27/05/2015 01/05/2015
60 Decreto 30.050/15 Altera o Decreto nº 23.873 /06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. 05/08/2015 05/08/2015
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61 Decreto 30.062/15 Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV. (Item 34, Anexo II do RICMS/02) 28/08/2015 01/09/2015
62 Decreto 30.132/15 Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV. (Alteração do Item 34, Anexo II do RICMS/02) 22/12/2015 01/01/2016
63 Decreto 30.204/16 Dispensa o pagamento do ICMS nas saídas internas de aves vivas destinadas a abate em qualquer estabelecimento abatedor do Estado de Sergipe bem como nas operações internas subsequentes com os produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados ou temperados, resultantes do abate de aves. (Art. 598-E do RICMS/02) 07/04/2016 01/05/2016
64 Decreto 30.218/16 Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação de máquinas, autopropulsados e afins. (Alteração do Item 30, Anexo II do RICMS/02) 03/05/2016 01/01/2016
65 Decreto 30.243/16 Disciplina concessão do diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior. 17/06/2016 17/06/2016
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66 Decreto 30.387/16 Altera o Decreto nº 29.911 /14, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. 20/10/2016 01/11/2016
67 Decreto 30.388/16 Altera o Decreto nº 26.169 /09, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, produzidos no Estado de Sergipe, para atacadistas localizados neste Estado. 20/10/2016 01/11/2016
68 Decreto 30.389/16 Altera o Decreto nº 29.912 /14, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias. 20/10/2016 01/11/2016
69 Decreto 30.390/16 Altera o Decreto nº 23.873 /06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. 20/10/2016 01/11/2016
70 Decreto 30.424/16 Dispensa o lançamento e o pagamento do ICMS referente às saídas dos produtos resultantes do abate de gado e de aves. (Alteração dos arts. 598-D e 598-E do RICMS/02) 05/12/2016 05/12/2016
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71 Decreto 30.428/16 Altera o Decreto nº 29.935 /14, que regulamenta a Lei nº 3.140 /91, a qual institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. 09/12/2016 09/12/2016
72 Decreto 30.451/16 Altera o Decreto nº 23.873 /06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. 02/01/2017 02/01/2017
73 Decreto 30.463/16 Altera o Decreto nº 30.379 /2016, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido à importação realizada pela indústria têxtil. 30/12/2016 30/12/2016
74 Decreto 30.666/17 Altera o Decreto nº 29.911 /14, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. 17/05/2017 17/05/2017
75 Decreto 30.667/17 Altera o Decreto nº 23.873 /06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. 17/05/2017 17/05/2017
76 Decreto 30.677/17 Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com motocicletas. (Item 19, Anexo II, do RICMS/02) 19/05/2017 27/04/2017
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77 Decreto 30.692/17 Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV. (Alteração do Item 34, Anexo II do RICMS/02) 08/06/2017 08/06/2017
78 Decreto 30.710/17 Altera o Decreto 30.479 /17, que regulamenta a Lei nº 8.180 /16, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF. 27/06/2017 27/06/2017
79 Decreto 30.920/17 Dispensa a indústria têxtil enquadrada no Simples Nacional do pagamento complementação de alíquota. (Art. 674-A,
§ 7º do RICMS/02) 07/12/2017 07/12/2017
80 Decreto 40.041/18 Altera o Decreto nº 23.873 /06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. 22/05/2018 22/05/2018
81 Portaria 785/14 Regulamenta o
§ 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911 /14, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. 19/11/2014 17/11/2014
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82 Portaria 351/16 Altera a Portaria nº 785/14, que regulamenta o
§ 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911 /14, o qual dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. 31/08/2016 01/09/2016
83 Portaria 102/17 Altera a Portaria nº 785/14, que regulamenta o
§ 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911 /14, o qual dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. 20/04/2017 01/05/2017
84 Portaria 272/17 Altera a Portaria nº 785/14, que regulamenta o
§ 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911 /14, o qual dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. 24/05/2017 01/06/2017
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DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
85 Portaria 379/17 Altera a Portaria nº 785/14, que regulamenta o
§ 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911 /14, o qual dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. 16/08/2017 16/08/2017
86 Portaria 396/17 Altera a Portaria nº 351/16, que modifica a Portaria nº 785/14, a qual regulamenta o
§ 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911 /14, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. 19/09/2017 19/09/2017
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.099, DE 02/01/2019
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.