Lei Ordinária nº 8.572/2019
Altera os artigos 1º e 2º, e o Anexo Único, da Lei nº 7.518, de 26 de dezembro de 2012, que institui a Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI, para servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
LEI Nº 8.572, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
Altera os artigos 1º e 2º, e o Anexo Único, da Lei nº 7.518 , de 26 de dezembro de 2012, que institui a Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI, para servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.518 , de 26 de dezembro de
2012, que institui a Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI, para servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, passam a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI, a ser concedida aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, em razão de efetivo exercício de suas funções em Comarcas do interior do Estado, junto à unidade jurisdicional em que estiver lotado.
Art. 2º A GEI incide sobre o vencimento básico do cargo de Técnico Judiciário, padrão NM, letra A, segundo a distância geográfica entre a sede do Tribunal de Justiça, na capital do Estado, e o local de efetivo exercício das atividades laborais do servidor requerente, no interior, conforme constante do Anexo Único desta Lei, seguindo os percentuais abaixo relacionados:
I - 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento), para distâncias até 75km;
II - 10,4% (dez inteiros e quatro décimos por cento), para distâncias acima de 75km até 140km;
III - 16% (dezesseis por cento), para distâncias acima de 140km."
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 7.518 , de 26 de dezembro de
2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 06 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO George da Trindade Góis
Secretário de Estado da Administração
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
ANEXO ÚNICO "LEI Nº 7.518 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
ANEXO ÚNICO DISTÂNCIAS DO PALÁCIO DA JUSTIÇA PARA:
CIDADES KM FAIXAS%
Canindé de São Francisco 211 16%
Poço Redondo 184
Porto da Folha 170
Poço Verde 165
Gararu 161
Monte Alegre de Sergipe 153
Itabi 140 10,4%
Tobias Barreto 133
Tomar do Geru 132
Ilha das Flores 132
Itabaianinha 126
Canhoba 122
Nossa Senhora de Lourdes 120
Neópolis 120
Simão Dias 119
Cristinápolis 118
Santana do São Francisco 118
Pacatuba 117
Nossa Senhora da Glória 116
Amparo do São Francisco 114
Graccho Cardoso 113
Feira Nova 113
Carira 110
São Miguel do Aleixo 106
Telha 105
Indiaroba 105
Arauá 104
Brejo Grande 104
Umbaúba 102
Riachão do Dantas 100
Propriá 100
Cumbe 99,2
Cedro de São João 97,6
Pinhão 97,5
Aquidabã 97,4
Pedra Mole 96,8
Japoatã 95,2
Pedrinhas 93,9
Nossa Senhora Aparecida 88,2
São Francisco 86,9
Boquim 86,5
Malhada dos Bois 85,3
Nossa Senhora das Dores 81,9
Santa Luzia do Itanhy 81,9
Lagarto 81,1
Ribeirópolis 80,4
Muribeca 75,9
Frei Paulo 75,7
Moita Bonita 75,7
Capela 74,3 6,4%
São Domingos 73,3
Estância 71,9
Macambira 71,9
Pirambu 68,2
Campo do Brito 62,4
Japaratuba 61
Siriri 60,1
Salgado 58,2
Itabaiana 55,9
Malhador 52,8
Carmópolis 52,7
General Maynard 50,2
Rosario do Catete 45,1
Santa Rosa de lima 42,4
Santo Amaro das Brotas 40,5
Areia Branca 39,3
Maruim 39,2
Divina Pastora 39
Itaporanga D`Ajuda 36,1
Riachuelo 33,8
Sede São Cristóvão 26,8
Laranjeiras 26,6
Sede Nossa Senhora do Socorro 18,7
Parque dos Faróis 13,2
Marcos Freire 10,7
Barra dos Coqueiros 10
Roza Elze 8,2
" PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.268, DE 09/09/2019
Art. 1
Art. 2
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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