Lei Ordinária nº 8.584/2019
Altera dispositivos da Lei nº 7.375, de 29 de dezembro de 2011, e dá providências correlatas.
LEI Nº 8.584, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Altera dispositivos da Lei nº 7.375 , de 29 de dezembro de 2011, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 4º do art. 2º da Lei nº 7.375 , de 29 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º..
§ 1º..
...
§ 4º Farão jus ao auxílio-saúde os Membros e Servidores do Ministério Público que figurarem como titular ou beneficiário do respectivo plano de saúde. (NR) ...."
Art. 2º O inciso VI do art. 4º da Lei nº 7.375 , de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º-I ...
VI - de outros órgãos à disposição do Ministério Público do Estado de Sergipe, salvo se ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança." (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Ministério Público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 11 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Ministério Público de Sergipe PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.293, DE 14/10/2019
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7375/2011 de 29/12/2011