Lei Ordinária nº 8.602/2019
Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe prevista na Lei nº 8.444, de 05 de julho de 2018, e na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas.
LEI Nº 8.602, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe prevista na Lei nº 8.444 , de 05 de julho de 2018, e na Lei nº 6.124 , de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura administrativa do Tribunal de Justiça de Sergipe, prevista na Lei nº 8.444 , de 05 de julho de 2018, na Lei nº 6.124 , de 21 de março de
2007, e demais leis pertinentes, passa a funcionar de acordo com as alterações contidas nesta Lei.
de Projetos.
Art. 2º A Divisão de Engenharia passa a ser subordinada à Coordenadoria
Art. 3º A Divisão de Fiscalização e Manutenção da Capital passa a denominar-se Divisão de Manutenção e continua subordinada à Coordenadoria de Obras.
Art. 4º A Divisão de Fiscalização e Manutenção do Interior passa a denominar-se Divisão de Fiscalização e continua subordinada à Coordenadoria de Obras.
Art. 5º A Supervisão Capital e Supervisão Interior ficam subordinadas à Divisão de Manutenção.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
República.
Aracaju, 08 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO George da Trindade Góis
Secretário de Estado da Administração
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Poder Judiciário PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.312, DE 11/11/2019
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9102/2022 de 01/11/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8444/2018 de 05/07/2018
Lei Ordinária nº 6124/2007 de //