Lei Ordinária nº 8.613/2019
Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão de uso da Central de Abastecimento de Itabaiana.
LEI Nº 8.613, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão de uso da Central de Abastecimento de Itabaiana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a outorgar a concessão de uso da Central de Abastecimento de Itabaiana.
§ 1º O contrato de concessão de uso pode contemplar obrigações de o concessionário realizar a gestão, ampliação, modernização, operação e manutenção do bem público referido no "caput" deste artigo.
§ 2º O contrato de concessão de uso pode estabelecer prazo de vigência de até 30 (trinta) anos, admitidas prorrogações por razões de interesse público.
§ 3º Aplicam-se ao contrato de concessão de uso, no que couber, as disposições da Lei nº 3.800 , de 26 de dezembro de 1996.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 22 de novembro de 2019; 198º da Independência e
131º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO George da Trindade Góis
Secretário de Estado da Administração
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.324, DE 28/11/2019
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.