Lei Ordinária nº 8.706/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bibliotecas Públicas de Sergipe manterem espaços específicos destinados aos livros de autores sergipanos.
LEI Nº 8.706, DE 08 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bibliotecas Públicas de Sergipe manterem espaços específicos destinados aos livros de autores sergipanos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Bibliotecas Públicas de Sergipe Ficam obrigadas a
manter, em suas dependências, áreas ou espaços específicos para livros e
obras de autores sergipanos.
Parágrafo único. As bibliotecas das escolas públicas estaduais
também devem manter espaços destacando os livros e obras de autores
sergipanos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 08 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.