Lei Ordinária nº 8.712/2020

LEI Nº 8.712, DE 20 DE JULHO DE 2020

Estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI`s, como medida de redução da transmissão do novo coronavírus, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O descarte e a separação de máscaras de proteção individual,

inclusive de fabricação caseira, e outros Equipamentos de Proteção Individual -

EPI`s, em vias e logradouros públicos e em recipientes de lixo domiciliar ou

comercial, no âmbito do Estado de Sergipe, ficam reguladas pelas disposições

desta Lei.

Parágrafo único. O descarte e a separação adequada de máscara e

outros EPI`s, de que trata o "caput" deste artigo, visam evitar a possível

contaminação ou a propagação do novo Coronavírus - Covid-19, bem como a

proteção ao meio ambiente e aos profissionais que trabalham na coleta, triagem

de recicláveis e manejo de resíduos sólidos.

Art. 2º Fica proibido o descarte ou lançamento de máscara de

proteção individual, inclusive de fabricação caseira, e outros Equipamentos de

Proteção Individual - EPI`s, em ruas e vias, logradouros públicos, praças,

parques, rodovias e outras áreas protegidas.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo a edição de normas

complementares visando disciplinar as sanções e as infrações sanitárias para

quem descumprir as medidas previstas nesta Lei.

Art. 3º Para efeitos de proteção ao meio ambiente e à saúde pública,

devem ser adotadas as seguintes medidas de descarte, separação ou

acondicionamento de máscara e EPI`s usados, em recipientes de lixo domiciliar

ou comercial:

I - para pessoa com suspeita ou infectado com Coronavírus:

a) separar ou segregar para descarte todo o material contaminado

usado;

b) acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em

sacos duplos, um dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade

preenchida, a máscara, guardanapo, lenços e EPI`s, como protetor ocular, luvas,

aventais, capote e macacões descartáveis;

c) usar lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, garantindo

um melhor fechamento e isolamento do material dentro do saco;

d) identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro

tipo de identificação com a escrita - Perigo de Contaminação;

e) não descartar junto com o lixo reciclável.

II - para pessoa que está em quarentena ou isolamento domiciliar:

a) caso a pessoa esteja na rua, ao chegar em sua residência, o

descarte do material deve ser feito, se possível, do lado de fora da casa e colocálo em um saco especifico;

b) separar ou segregar para descarte, todo o material usado,

diretamente no lixo, preferencialmente, o usado no banheiro;

c) acondicionar em lixo comum ou convencional, em saco separado,

a máscara, o guardanapo, o lenço e EPI`s, como protetor ocular, luvas, aventais,

capote e macacões descartáveis;

d) não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.

III - por estabelecimentos comerciais de qualquer natureza:

a) disponibilizar em suas dependências recipiente ou lixeira

exclusiva para que o cliente realize o descarte da máscara e EPI`s;

b) cuidar para que o material não seja separado para coleta seletiva,

destinada a recicláveis, nem seja, sob nenhuma hipótese, doado a catadores;

c) acondicionar no recipiente ou containers de coleta urbana e em

saco separado, a máscara e os EPI`s como protetor ocular, luvas, aventais, capote

e macacões descartáveis;

d) não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.

§ 1º O recipiente ou lixeira disponibilizada pelos estabelecimentos

comerciais para descarte dos materiais de que trata esta Lei, deve ser de fácil

acesso e ter a respectiva sinalização indicativa.

§ 2º No caso de hospitais, consultórios e serviços de saúde, o lixo

deve estar acomodado em sacos brancos leitosos com a identificação de materiais

infectantes e deve ser recolhido por uma empresa especializada.

Art. 4º As disposições contidas nesta Lei aplica-se, no que couber, a

todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado responsáveis, direta ou

indiretamente, pela geração de resíduos sólidos.

Art. 5º Como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde

pública, o Poder Executivo pode promover campanhas de cunho educativo,

ressaltando a necessidade do descarte e a separação correta da máscara de

proteção individual e dos demais Equipamentos de Proteção Individual - EPI`s,

em vias e logradouros públicos e em recipientes de lixo domiciliar ou comercial.

Parágrafo único. Podem ser veiculadas nos sites oficiais na Internet

informações sobre as medidas dispostas nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 20 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Mércia Simone Feitosa de Souza

Secretária de Estado da Saúde, em exercício

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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