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Lei Ordinária nº 8.717/2020

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CODISE, 04 (quatro) propriedades rurais, situadas no Município de Barra dos Coqueiros,

LEI Nº 8.717, DE 22 DE JULHO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CODISE, 04 (quatro) propriedades rurais, situadas no Município de Barra dos Coqueiros,

pertencentes ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual devidamente autorizado

a doar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe -

CODISE, Sociedade de Economia Mista integrante da Administração

Estadual Indireta, os imóveis registrados no Cartório do 2º Ofício de Barra

dos Coqueiros - SE, no Registro Geral - Livro nº 2, sob as matrículas: nº 11.181, nº 11.182, nº 11.183 e nº 11.184, de propriedade do Estado de

Sergipe, devidamente detalhados nos Memoriais Descritivos constantes nos

Anexo s I, II, III e IV desta Lei.

Art. 2º A destinação dos imóveis a serem doados, na forma desta

Lei, é a implantação de empreendimentos vinculados ao Programa

Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, o que deve constar das

respectivas escrituras de doação como obrigação a ser cumprida pelo

donatário, sendo esta a única e exclusiva finalidade, proibida a destinação

dos imóveis para outros fins.

§ 1º Feita a doação, estes imóveis somente podem vir a ser

utilizados de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do

que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, se ocorrer desvio

na utilização ou em caso de extinção da entidade, os imóveis devem ser

revertidos ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o

doador e sem direito a retenção ou indenização por eventuais benfeitorias

realizadas pelo donatário.

§ 2º A reversibilidade legal dos imóveis, ou mesmo de partes das

áreas, à propriedade ou patrimônio do Estado de Sergipe, no caso de

ocorrência das condições de que trata o

§1º deste artigo, deve constar da

própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.

Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e a Secretaria de

Estado da Administração - SEAD, por meio de sua Superintendência de

Gestão do Patrimônio do Estado - SUPAT, devem promover, em conjunto

com a CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma

legal, a doação autorizada por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 22 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da

República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

George da Trindade Gois

Secretário de Estado da Administração

Vinicius Thiago Soares de Oliveira

Procurador-Geral do Estado

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO - ÁREA 01 - MATRÍCULA Nº 11.181 - REGISTRO GERAL - LIVRO Nº 2 - CARTÓRIO DO 2º OFICIO - BARRA DOS COQUEIROS - SE.

ÁREA 01: Partindo do vértice 1, situado no limite com SÍTIO TATU - ESPÓLIO DO SR.

ADALBERTO BOMFIM, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10º47`52,30" Sul

e Longitude 36º55`34,67" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM

8.805.598,003m Norte e 726.739,506m Leste, referida ao meridiano central 39º WGr; deste,

confrontando neste trecho com SÍTIO TATU - ESPÓLIO DO SR. ADALBERTO BOMFIM,

no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 213,939m e azimute plano de 135º08`28",

chega-se ao vértice 2, com coordenadas UTM 8.805.446,353m Norte e 726.890,411m Leste,

deste, confrontando neste trecho com SÍTIO TATU - ESPÓLIO DO SR. ADALBERTO

BOMFIM, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 207,418 m e azimute plano de

135º08`28", chega-se ao vértice 3, com coordenadas UTM 8.805.299,326m Norte e

727.036,716m Leste, deste, confrontando neste trecho com SÍTIO TATU - ESPÓLIO DO

SR. ADALBERTO BOMFIM, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 818,625m

e azimute plano de 138º38`44", chega-se ao vértice 4, com coordenadas UTM

8.804.684,836m Norte e 727.577,595m Leste, deste, confrontando neste trecho com SÍTIO

TATU - ESPÓLIO DO SR. ADALBERTO BOMFIM, no quadrante Nordeste, seguindo com

distância de 365,889 m e azimute plano de 138º31`56", chega-se ao vértice 5, com

coordenadas UTM 8.804.410,665m Norte e 727.819,886m Leste, deste, confrontando neste

trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 27,332m e

azimute plano de 227º16`09", chega-se ao vértice 6, com coordenadas UTM 8.804.392,119m

Norte e 727.799,809m Leste, deste, confrontando neste trecho com SÍTIO TATU -

FLORIVAL ARAÚJO DOS SANTOS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de

370,911 m e azimute plano de 320º29`45", chega-se ao vértice 7, com coordenadas UTM

8.804.678,306m Norte e 727.563,860m Leste, deste, confrontando neste trecho com SÍTIO

TATU - FLORIVAL ARAÚJO DOS SANTOS, no quadrante Sudoeste, seguindo com

distância de 813,331m e azimute plano de 317º46`28", chega-se ao vértice 8, com

coordenadas UTM 8.805.280,581m Norte e 727.017,259m Leste, deste, confrontando neste

trecho com SÍTIO TATU - FLORIVAL ARAÚJO DOS SANTOS, no quadrante Sudoeste,

seguindo com distância de 426,349m e azimute plano de 315º28`49", chega-se ao vértice 9,

com coordenadas UTM 8.805.584,571m Norte e 726.718,322m Leste, deste, confrontando

neste trecho com ÁREA DE PRESERVAÇÃO, no quadrante Noroeste, seguindo com

distância de 25,083m e azimute plano de 57º37`22", chega-se ao vértice 1, ponto inicial da

descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 4,16ha.

ANEXO II MEMORIAL DESCRITIVO - ÁREA 02 - MATRÍCULA Nº 11.181 - REGISTRO GERAL - LIVRO Nº 2 - CARTÓRIO DO 2º OFICIO - BARRA DOS COQUEIROS - SE.

ÁREA 02: Partindo do vértice 1, situado no limite com SÍTIO FLEXEIRAS - VALDICE

BARRETO, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10º48`16,78" Sul e Longitude

36º55`59,19" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.804.850,576 m Norte e

725.989,230 m Leste, referida ao meridiano central 39º WGr; deste, confrontando neste