Lei Ordinária nº 8.724/2020
Altera o art. 2º da Lei nº 8.709, de 09 de julho de 2020, que dispõe sobre a prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na vigência do estado de Emergência em Saúde Pública, no âmbito do Estado de Sergipe.
LEI Nº 8.724, DE 06 DE AGOSTO DE 2020
Altera o art. 2º da Lei nº 8.709 , de 09 de julho de 2020, que dispõe sobre a prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na vigência do estado de Emergência em Saúde Pública, no âmbito do Estado de Sergipe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 8.709 , de 09 de julho de 2020, que dispõe sobre a prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na vigência do estado de Emergência em Saúde Pública, no âmbito do Estado de Sergipe, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica assegurado aos médicos, fisioterapeutas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, assistentes sociais, biólogos, biomédicos, profissionais de educação física, farmacêuticos, fonoaudiólogos, nutricionistas, odontólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, técnicos de laboratórios, atendentes, auxiliares e técnicos de farmácia, profissionais de limpeza e a administrativos que atuam em serviço da saúde, direito a atendimento prioritário na vigência do estado de Emergência em Saúde Pública. (NR)
Parágrafo único ..."
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 06 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO LEI Nº 8.724, de 06 DE AGOSTO DE 2020
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.480, DE 07/08/2020
Mércia Simone Feitosa de Souza Secretário de Estado da Saúde Em exercício José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Deputado Georgeo Passos - CIDADANIA e da Deputada Maria Mendonça - PSDB
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8709/2020 de 09/07/2020