Lei Ordinária nº 8.770/2020
Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o "Julho Verde", mês dedicado às ações de prevenção e combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço, e dá providências correlatas.
LEI Nº 8.770, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o "Julho Verde", mês dedicado às ações de prevenção e combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Sergipe, o "Julho Verde", mês dedicado às ações de prevenção e combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
Parágrafo único. O mês "Julho Verde" fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe.
Art. 2º Os órgãos do Poder Público podem elaborar campanhas, no mês de Julho de cada ano, que visem à disseminação de informações sobre os riscos, danos, formas de prevenção, fatores de risco, causas de desenvolvimento e outras informações relevantes relacionadas a câncer que afete as regiões corporais da cabeça e do pescoço, como o seu combate.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 09 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Mércia Simone Feitosa de Souza
Secretária de Estado da Saúde, em exercício
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa da Deputada Janier Mota - PL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.