Lei Ordinária nº 878/1957
Autoriza a abertura, pela Secretaria de Segurança Pública, do crédito especial da importância de CR$ 280.358,70, para atender ao pagamento de despesas que específica:
LEI Nº 878, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1957
Autoriza a abertura, pela Secretaria de Segurança Pública, do crédito especial da importância de CR$ 280.358,70, para atender ao pagamento de despesas que específica:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Segurança Pública, o crédito especial da importância de CR$ 280.358,70 (duzentos e oitenta mil, trezentos e cinqüenta e oito cruzeiros e setenta centavos), para atender no pagamento de despesas assim especificadas:
Art. 2º A despesa com a execução da presente lei correrá por conta do excesso da arrecadação que se verificar no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 4 de dezembro de 1.957, 69º da República. LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.