Lei Ordinária nº 8.780/2020
Revoga o art. 12; acrescenta os artigos 12-A, 12-B e 12-C; transforma o Anexo Único em Anexo I e acrescenta os Anexos II, III, IV, V e VI, da Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição de Quadro Específico de Pessoal de Natureza Provisória e em Extinção, composto pelos servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de emprego público, das Unidades Assistenciais da Secretária de Estado da Saúde - SES, disponibilizados para as Fundações Instituídas pelas Leis nº s 6.346, 6.347 e 6.348, todas de 02 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas.
LEI Nº 8.780, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Revoga o art. 12; acrescenta os artigos 12-A, 12-B e 12-C; transforma o Anexo Único em Anexo I e acrescenta os Anexos II, III, IV, V e VI, da Lei nº 6.613 , de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição de Quadro Específico de Pessoal de Natureza Provisória e em Extinção, composto pelos servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de emprego público, das Unidades Assistenciais da Secretária de Estado da Saúde - SES, disponibilizados para as Fundações Instituídas pelas Leis nº s 6.346 , 6.347 e 6.348 , todas de 02 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o art. 12 da Lei nº 6.613 , de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição de Quadro Específico de Pessoal de Natureza Provisória e em Extinção, composto pelos servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de emprego público, das Unidades Assistenciais da Secretária de Estado da Saúde - SES, disponibilizados para as Fundações Instituídas pelas Leis nº s 6.346 , 6.347 e 6.348 , todas de 02 de janeiro de 2008.
Art. 2º Ficam acrescentados os artigos 12-A, 12-B e 12-C, à Lei nº 6.613 , de 18 de junho de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 12. - A Aos servidores ou empregados integrantes do Quadro Específico de Pessoal, previsto nesta Lei, e em efetivo exercício e aos cedidos por outros órgãos ou entidades, ficam instituídas as seguintes gratificações de caráter transitório, que compõem a parte variável da remuneração:
I - Gratificação de Criticidade Hospitalar - GCH;
II - Gratificação por Desempenho de Funções Estratégicas nas Fundações, nas áreas de gestão, técnicas especializadas e de ensino ou de complemento remuneratório para exercício de função.
Art. 12. B A Gratificação de Criticidade Hospitalar - GCH decorre do nível de criticidade do ambiente de trabalho e função desempenhada, segundo escalonamento das unidades previsto no Anexo II desta Lei, pelos seguintes critérios:
I - o grau de dificuldade para fixação de profissionais;
II - o nível de dificuldade laborativa (volume de atendimento, pressão de porta, nível de estresse, riscos do próprio profissional e situações congêneres);
III - o volume de gerenciamento de recursos financeiros, tecnológicos e de pessoal.
§ 1º O valor da GCH, nos termos do Anexo III desta Lei, corresponde à jornada de trabalho padrão de 30 (trinta) horas semanais, devendo ser observada a proporcionalidade no pagamento no caso de jornada de trabalho diferenciada.
§ 2º A GCH deve ser paga
considerando o nível de criticidade da unidade onde o servidor exerça suas atividades, as funções desempenhadas e a jornada de trabalho.
§ 3º Somente deve perceber o valor referente à GCH os servidores que estiverem lotados nas unidades previstas no Anexo II, de acordo com a respectiva correspondência entre cargos e funções do Anexo IV, respeitando o quantitativo de vagas por unidade previsto no Anexo V, desta Lei.
"Art. 12. - C A Gratificação por Desempenho de Funções Estratégicas nas Fundações, nas áreas de gestão, técnicas especializadas e de ensino ou de complemento remuneratório, segundo escalonamento das unidades previsto no Anexo II no âmbito da Fundação Hospitalar de Saúde, deve ser paga de acordo com os níveis de complexidade de cada função, nos termos do Anexo VI, desta Lei.
Art. 3º Fica transformado o Anexo Único em Anexo I e acrescentados os Anexos II, III, IV, V e VI, da Lei nº 6.613 , de 18 de junho de 2009, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 23 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Mércia Simone Feitosa de Souza Secretária de Estado da Saúde, em exercício José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Poder Executivo
ANEXO ÚNICO "LEI Nº 6.613 , DE 18 DE JUNHO DE 2009
ANEXO I ...
...
ANEXO II NÍVEL DE CRITICIDADE HOSPITALAR
UNIDADE HOSPITALAR OU SERVIÇO NÍVEL STATUS
SAMU 3 Alto
HUSE 3 Alto
Maternidade Nossa Senhora de Lourdes 2 Intermediário
Hospitais Regionais 1 Baixo
UPAS 1 Baixo
Centro Obstétrico Dra Leonor Barreto Franco (Capela) 1 Baixo
ANEXO III GRATIFICAÇÃO DE CRITICIDADE HOSPITALAR
Nível 1
FUNÇÃO VALOR (R$)
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 1 150,00
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 2 400,00
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 3 1.60 0,00
Nível 2
FUNÇÃO VALOR (R$)
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 1 200,00
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 2 600,00
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 3 2.00 0,00
Nível 3
FUNÇÃO VALOR (R$)
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 1 250,00
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 2 800,00
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE 3 2.400,00
*GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE (GOS)
ANEXO IV CARGOS X FUNÇÕES
CARGO FUNÇÃO
AJUDANTE DE LABORATÓRIO / QPE GOS 1
AJUDANTE DE LABORATORISTA DE SAÚDE / QPE GOS 1
ASSISTENTE SOCIAL / QPE GOS 2
AUXILIAR DE ENFERMAGEM/QPE/LEI 8192 GOS 1
AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE SAÚDE / QPE GOS 1
AUXILIAR EM ENFERMAGEM / QPE GOS 1
BIOMÉDICO / QPE GOS 2
CIRURGIAO BUCO-MAXILO-FACIAL / QPE GOS 2
CIRURGIÃO DENTISTA GOS 2
CIRURGIÃO DENTISTA / QPE GOS 2
ENFERMEIRO / QPE GOS 2
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO / QPE GOS 2
FARMACÊUTICO/QPE GOS 2
FÍSICO MÉDICO / QPE GOS 2
FISIOTERAPEUTA / QPE GOS 2
LABORATORISTA DE SAÚDE / QPE GOS 1
MÉDICO GOS 3
MÉDICO / QPE GOS 3
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA / QPE GOS 3
MÉDICO CARDIOLOGISTA / QPE GOS 3
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL / QPE GOS 3
MÉDICO CIRURGIÃO PEDIÁTRICO / QPE GOS 3
MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO / QPE GOS 3
MÉDICO CIRURGIÃO TORÁCICO / QPE GOS 3
MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR / QPE GOS 3
MÉDICO CLINICO GERAL / QPE GOS 3
MÉDICO ESPECIALISTA EM UTI / QPE GOS 3
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA / QPE GOS 3
MÉDICO GINECOLOGISTA / QPE GOS 3
MÉDICO HEMATOLOGISTA / QPE GOS 3
MÉDICO INFECTOLOGISTA / QPE GOS 3
MÉDICO NEFROLOGISTA / QPE GOS 3
MÉDICO NEONATOLOGISTA / QPE GOS 3
MÉDICO NEUROCIRURGIÃO / QPE GOS 3
MÉDICO NEUROLOGISTA / QPE GOS 3
MÉDICO NEUROPEDIATRA / QPE GOS 3
MÉDICO OBSTETRA / QPE GOS 3
MÉDICO OFTALMOLOGISTA / QPE GOS 3
MÉDICO ONCOLOGISTA / QPE GOS 3
MÉDICO ORTOPEDISTA / QPE GOS 3
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA / QPE GOS 3
MÉDICO PEDIATRA / QPE GOS 3
MÉDICO PNEUMOLOGISTA / QPE GOS 3
MÉDICO PROCTOLOGISTA / QPE GOS 3
MÉDICO PSIQUIATRA / QPE GOS 3
MÉDICO RADIOLOGISTA / QPE GOS 3
MÉDICO RADIOTERAPEUTA / QPE GOS 3
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA / QPE GOS 3
NUTRICIONISTA / QPE GOS 2
PARTEIRA / QPE GOS 1
PSICÓLOGO / QPE GOS 2
QUÍMICO INDUSTRIAL / QPE GOS 2
TÉCNICO DE ENFERMAGEM / QPE GOS 1
TÉCNICO EM LABORATÓRIO GOS 1
TÉCNICO EM LABORATÓRIO / QPE GOS 1
TÉCNICO EM RADIOLOGIA GOS 1
TÉCNICO EM RADIOLOGIA / QPE GOS 1
TERAPEUTA OCUPACIONAL / QPE GOS 2
AJUDANTE DE LABORATÓRIO / QPE GOS 1
AJUDANTE DE LABORATORISTA DE SAÚDE / QPE GOS 1
ANEXO V QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS POR UNIDADE
UNIDADE HOSPITALAR OU SERVIÇO NÍVEL/ STATUS FUNÇÃO Nº DE VAGAS
SAMU/HUSE 3 Alto GOS 1 517
GOS 2 159
GOS 3 147
MATERNIDADE NOSSA SRA DE LOURDES 2 Intermediário GOS 1 176
GOS 2 48
GOS 3 50
HOSPITAIS REGIONAIS/UPAS/ CENTRO OBSTÉTRICO DRA LEONOR BARRETO FRANCO (CAPELA) 1 Baixo GOS 1 59
GOS 2 18
GOS 3 18
ANEXO VI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESTRATÉGICAS
No âmbito da Fundação Hospitalar de Saúde - FHS
Função Estratégica Nível 1 Até - R$ Nível 2 Até - R$ Nível 3 Até - R$
Superintendente 3.600,00 4.800,00 6.000,00
Coordenador Médico 2.400,00 3.600,00 4.800,00
Coordenador 1.800,00 2.700,00 3.600,00
Gerente Médico - 1.800,00 2.400,00
Gerente - 2.500,00 3.000,00
Responsável Técnico 1.000,00 1.500,00 2.000,00
Chefia de Plantão 1.000,00 1.500,00 2.000,00
Assessor 1.500,00 1.500,00 1.500,00
No âmbito da Fundação de Saúde Parreiras Horta - FSPH
Função Estratégica Até - R$
Superintendente 4.200,00
Coordenador 3.300,00
Coordenador de Serviço de Verificação de Óbito 3.900,00
Gerente de Área Técnica 2.400,00
Assistente Técnico 2.700,00
Responsável Técnico 600,00
Secretaria Executiva 900,00
No âmbito da Fundação Estadual de Saúde - FUNESA
Função Estratégica Até - R$
Assistente Técnico 700,00
Apoiador 900,00
Responsável Técnico 1.100,00
Supervisor 1.100,00
Organizador de Material Didático 700,00
Orientador Especialista 500,00
Orientador Mestre 600,00
Orientador Doutor 700,00"
Art. 1
Art. 2
Art. 12
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6613/2009 de 18/06/2009