Lei Ordinária nº 8.789/2020
Altera o art. 4º e acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 2.922, de 07 de dezembro de 1990, e dá providências correlatas.
LEI Nº 8.789, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o art. 4º e acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 2.922 , de 07 de dezembro de 1990, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º e acrescentado o art. 5º-A à Lei nº 2.922 , de 07 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Fica autorizada a transferência para o Estado de Sergipe do patrimônio, direitos, encargos e finalidades da Carteira de Previdência dos Deputados." (NR).
"Art. 5º (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 3.196 /92)"
"Art. 5º - A Os beneficiários da Carteira de Previdência dos Deputados continuarão contribuindo, mensalmente, à razão de 12% (doze por cento) do que perceberem, devendo esses recursos serem recolhidos ao Estado de Sergipe, compondo conta específica da dotação orçamentária do Tesouro Estadual." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 15 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO
George da Trindade Góis
Secretário de Estado da Administração
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Poder Executivo
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.568, DE 16/12/2020
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2922/1990 de 07/12/1990