Lei Ordinária nº 8.807/2020
Altera o "caput" do artigo 6º da Lei nº 7.874, de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos
LEI Nº 8.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o "caput" do artigo 6º da Lei nº 7.874 , de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos
membros da carreira dos Agentes de
Polícia do Estado de Sergipe, e o "caput" do art. 6º da Lei nº 7.870 , de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 6º da Lei nº 7.874 , de 02 de julho
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 6º A Carreira de Agente de Polícia Judiciária é constituída de 1.131 (mil, cento e trinta e um) cargos de provimento efetivo de Agente de Polícia Judiciária, e depende, em primeira investidura, de concurso público de provas e títulos, realizado com observância dos preceitos constitucionais e segundo o estatuído na legislação pertinente.
§ 1º..
...
" Art. 2º Fica alterado o "caput" do art. 6º da Lei nº 7.870 , de 02 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A Carreira de Delegado de Polícia Civil é constituída de 178 (cento e setenta e oito) cargos de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil, privativos de Bacharéis em Direito, e depende, em primeira investidura, de concurso público de provas e títulos, realizado com observância dos preceitos constitucionais e segundo o estatuído na legislação pertinente.
LEI ORDINARIA Nº 8.807 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
§ 1º..
...
..."
Art. 3º A criação dos 28 (vinte e oito) cargos de Delegado de Polícia, decorrentes do art. 2º desta Lei é compensada, do ponto de vista fiscal e orçamentário, pela redução de 69 (sessenta e nove) cargos de Agente de Polícia Judiciária a que se refere o art. 1º, também desta Lei, não implicando aumento de despesa, em obediência às restrições da Lei Complementar (Federal) nº 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar (Federal) nº 173 , de 27 de maio de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
República.
Aracaju, 29 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO
George da Trindade Gois
Secretário de Estado da Administração
João Eloy de Menezes
Secretário de Estado da Segurança Pública
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Sergipe-SE
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7870/2014 de 02/07/2014
Lei Ordinária nº 7874/2014 de 02/07/2014