Lei Ordinária nº 8.905/2021

LEI Nº 8.905, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar imóveis de propriedade do Estado de Sergipe, além de imóveis do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar os imóveis, de propriedade do Estado de Sergipe, a seguir discriminados:

I - Edifício Walter Franco, situado na Praça Fausto Cardoso, esquina com a Rua João Pessoa, Centro, no Município de Aracaju/SE, registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Aracaju, sob a matrícula de nº 2.283, Livro 2-Q, fl. 53, do Registro Geral;

II - terreno com área de 1.650 m2, situado na Rua São José, esquina com a Rua Minervina Barros, no Bairro Santos Dumont, no Município de Aracaju/SE, registrado no Cartório do 11º Ofício da Comarca de Aracaju, sob a matrícula de nº 27.673, Livro 02 do Registro Geral.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar os imóveis, de propriedade do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE, a seguir discriminados:

I - imóvel situado na Rua Floriano Peixoto, nº 28, Centro, no Município de Lagarto/SE, registrado no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Lagarto, sob a matrícula nº 5.216, do Livro Nº 2-S do Registro Geral;

II - imóvel situado na Rua Antônio Dutra, nº 392, Centro, no Município de Itabaiana/SE, registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itabaiana, sob a

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matrícula nº 4.092, Livro 2-P, à Folha nº 192 do Registro Geral;

III - imóvel situado na Av. 7 de Junho, nº 722, Centro, no Município de Tobias Barreto/SE, registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Tobias Barreto, sob a matrícula nº 2.378, Livro nº 2 do Registro Geral.

Art. 3º A alienação dos bens imóveis discriminados nos artigos 1º e 2º desta Lei deve ocorrer observando as regras das Leis (Federais) nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, e demais normas legais e/ou regulamentares pertinentes ao objeto desta Lei.

Parágrafo único. A alienação de que trata o "caput" deste artigo deve ser precedida da indispensável avaliação dos bens imóveis descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º As atividades e os serviços inerentes à promoção e realização de alienação dos bens imóveis discriminados nos artigos 1º e 2º desta Lei devem ser executados por Comissão Especial de Trabalho Técnico composta por servidores da Superintendência de Gestão de Patrimônio do Estado - SUPAT, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, e por 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

§ 1º A Comissão Especial de Trabalho Técnico de que trata o "caput"

deste artigo deve ser constituída por Decreto do Governador do Estado.

§ 2º Os servidores do Estado de Sergipe, a serem designados como membros da Comissão Especial de Trabalho Técnico, nos termos do "caput" deste artigo, devem ser indicados, respectivamente, pelo Secretário de Estado da Administração e pelo Procurador-Geral do Estado.

Art. 5º Os recursos financeiros auferidos em razão da alienação dos bens imóveis descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei devem ser recolhidos ao Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe - FINANPREV/SE, de que trata o art.

2º da Lei Complementar nº 151 , de 02 de janeiro de 2008.

Parágrafo único. Para atender ao disposto no "caput" deste artigo, o

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DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Poder Executivo Estadual deve adotar medidas e procedimentos de ordem orçamentária e financeira pertinentes, observado o disposto na Lei (Federal) nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e na legislação de regência.

Art. 6º As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo Estadual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

República.

Aracaju, 06 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da

BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO

Manuel Dernival Santos Neto

Secretário de Estado da Administração

Vinicius Thiago Soares de Oliveira

Procurador-Geral do Estado

Marco Antônio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Iniciativa do Governador do Estado

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.767, DE 07/10/2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

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