Lei Ordinária nº 8.987/2022

LEI Nº 8.987, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, 22 (vinte e dois) Imóveis Rurais situados no Município de Poço Redondo/SE, pertencentes ao Estado de Sergipe, que correspondem a parte do Projeto Irrigado Jacaré-Curituba, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, 22 (vinte e dois) Imóveis Rurais situados no Município de Poço Redondo/SE, pertencentes ao Estado de Sergipe, que correspondem a parte do Projeto Irrigado Jacaré-Curituba, nos termos abaixo identificados como:

I - Fazenda Altos Verdes - inscrita na matrícula sob o nº 679, Livro nº 2 - C, Fl. 079, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;

II - Fazenda Boa Vista - inscrita na matrícula sob o nº 017, Livro nº 2-A, Fl. 017, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;

III - Fazenda Terra Velha - inscrita na matrícula sob o nº 11, Livro nº 2 - A, Fl. 011, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;

IV - Fazenda Santa Maria - inscrita na matrícula sob o nº 025, Livro nº 2 - A, Fl. 025, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;

V - Fazenda Lagoa do Marizeiro - inscrita na matrícula sob o nº 014, Livro nº 2-A, Fl. 14, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;

VI - Fazenda Santa Ana - inscrita na matrícula sob o nº 547, Livro nº 2 - B, Fl. 247, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;

VII - Fazenda Lagoinha IV - inscrita na matrícula sob o nº 719, Livro nº 2-C, Fl. 119, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço

Redondo/SE;

VIII - Fazenda São José - inscrita na matrícula sob o nº 018, Livro nº 2 - A, Fl. 018 e na matrícula sob o nº 019, Livro nº 2-A, Fl. 019, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;

IX - Fazenda São Luiz - inscrita na matrícula sob o nº 619, Livro nº 2-C, Fl. 019, matrícula sob o nº 620, Livro nº 2-C, Fl. 020, matrícula sob o nº 621, Livro nº 2-C, Fl. 021, matrícula sob o nº 622, Livro nº 2-C, Fl. 022, matrícula sob o nº 623, Livro nº 2-C, Fl. 023, matrícula sob o nº 624, Livro nº 2-C, Fl. 024, matrícula sob o nº 625, Livro nº 2-C, Fl. 025, matrícula sob o nº 626, Livro nº 2-C, Fl. 026, matrícula sob o nº 627, Livro nº 2-C, Fl. 027, matrícula sob o nº 628, Livro nº 2-C, Fl. 028, matrícula sob o nº 629, Livro nº 2-C, Fl. 029, matrícula sob o nº 630, Livro nº 2-C, Fl. 030 e matrícula sob o nº 632, Livro nº 2-C, Fl. 032, ambas registradas no Cartório do Ofício

Único da Comarca de Poço Redondo/SE;

X - Fazenda Beleza - inscrita na matrícula sob o nº 012, Livro nº 2-A, Fl.

012, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;

XI - Fazenda Lagoinha III - inscrita na matrícula sob o nº 015, Livro nº 2-A, Fl. 015, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço

Redondo/SE;

XII - Fazenda Terra Nova - inscrita na matrícula sob o nº 013, Livro nº 2 - A, Fl. 013, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;

XIII - Fazenda Lagoa do Cedro - inscrita na matrícula sob o nº 804, Livro nº 2-C, Fl. 204, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;

XIV - Fazenda Lagoa do Mato II - inscrita na matrícula sob o nº 016, Livro nº 2-A, Fl. 016, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço

Redondo/SE;

XV - Fazenda Lagoinha V - inscrita na matrícula sob o nº 720, Livro nº 2-C, Fl. 120, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço

Redondo/SE;

XVI - Fazenda Olhos D`Águinha - inscrita na matrícula sob o nº 022, Livro nº 2-A, Fl. 022, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;

XVII - Fazenda São João - inscrita na matrícula sob o nº 24, Livro nº 2 - A, Fl. 024, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;

XVIII - Fazenda Olho D`Água do Frio - inscrita na matrícula sob o nº 1.681, Livro nº 2-F, Fl. 181, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;

XIX - Fazenda Lagoinha II - inscrita na matrícula sob o nº 751, Livro nº 2-C, Fl. 151, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço

Redondo/SE;

XX - Fazenda Lagoa do Mato I - inscrita na matrícula sob o nº 021, Livro nº 2-A, Fl. 021, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE;

XXI - Fazenda Lagoinha I - inscrito na matrícula sob o nº 020, Livro nº 2-A, Fl. 020, registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço

Redondo/SE;

XXII - Fazenda Charco das Queimadas - inscrito na matrícula sob o nº 023, Livro nº 2-A, Fl. 023, registrado no Cartório do Ofício Único da Comarca de Poço Redondo/SE.

Art. 2º Os imóveis a serem doados devem ser utilizados exclusivamente para a implementação do Projeto Jacaré Curituba, especialmente na outorga de Títulos

Definitivos de Domínio dos beneficiários assentados nos referidos imóveis, ampliando o acesso a políticas públicas destinadas aos produtores assentados, no prazo de 05 (cinco) anos, sendo essa a única e exclusiva finalidade, proibida a sua destinação para outros fins, sob pena de reversão, não podendo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ceder ou sub-rogar, no todo, ou em parte, os direitos e obrigações a ela inerentes, o que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário.

§ 1º Feita a doação, este imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, se ocorrer desvio na utilização ou em caso de extinção da entidade, o imóvel deve ser revertido ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem direito à retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo donatário.

§ 2º A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte da área, à propriedade ou patrimônio do Estado de Sergipe, no caso de ocorrência das condições de que trata o

§ 1º deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.

Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, por meio de sua Superintendência de Gestão do Patrimônio do Estado - SUPAT, devem promover, em conjunto com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

República.

Aracaju, 23 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO

LEI Nº 8.987

DE 23 DE MARÇO DE 2022

Manuel Dernival Santos Neto

Secretário de Estado da Administração

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Iniciativa do Governador do Estado

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.876 , DE 24/03/2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.