Lei Ordinária nº 9.002/2022
Altera os Anexos II e V; acrescenta os Anexos III-A, IV-A e V-A e o art. 12-D à Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição de Quadro Específico de Pessoal de Natureza Provisória e em Extinção, composto pelos servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de emprego público, das Unidades Assistenciais da Secretária de Estado da Saúde - SES, disponibilizados para as Fundações Instituídas pelas Leis nº s 6.346, 6.347 e 6.348, todas de 02 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas.
LEI Nº 9.002, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Altera os Anexos II e V; acrescenta os Anexos III-A, IV-A e V-A e o art. 12-D à Lei nº 6.613 , de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição de Quadro Específico de Pessoal de Natureza Provisória e em Extinção, composto pelos servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de emprego público, das Unidades Assistenciais da Secretária de Estado da Saúde - SES, disponibilizados para as Fundações Instituídas pelas Leis nº s 6.346 , 6.347 e 6.348 , todas de 02 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas.
PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.881 , DE 31/03/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos II e V e acrescentados os Anexos III - A, IV-A e V-A à Lei nº 6.613 , de 18 de junho de 2009, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica acrescentado o art. 12-D à Lei nº 6.613 , de 18 de junho de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 12-D. Aos servidores estaduais civis, titulares de cargo de provimento efetivo, integrantes do Quadro Específico de Pessoal da Saúde de Natureza Provisória e em Extinção, de que trata o Anexo III da Lei nº 7.821 , de 04 de abril de 2014, lotados e em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais da Secretaria de Estado da Saúde - SES, fica assegurada a percepção da Gratificação de Criticidade Hospitalar - GCH, no valor definido no Anexo III-A, de acordo com a correspondência entre cargos e funções do Anexo IV-A e o quantitativo de vagas por unidade previsto no Anexo V-A, desta Lei."
Art. 3º As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado para as Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
República.
Aracaju, 31 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO
Manuel Dernival Santos Neto
Secretário de Estado da Administração
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
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ANEXO ÚNICO
"LEI Nº 6.613
DE 18 DE JUNHO DE 2009
ANEXO I
...
ANEXO II
UNIDADE HOSPITALAR OU SERVIÇO NÍVEL STATUS
SAMU 3 Alto
Hospital Governador João Alves Filho 3 Alto
Hospital da Criança 3 Alto
Maternidade Nossa Senhora de Lourdes 3 Alto
Centro Especializado de Reabilitação CER-IV 2 Intermediário
Hospitais Regionais 1 Baixo
UPAS 1 Baixo
Centro Obstétrico Leonor Franco 1 Baixo
ANEXO III
...
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ANEXO III-A GRATIFICAÇÃO DE CRITICIDADE HOSPITALAR
FUNÇÃO VALOR (R$)
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO SAÚDE - GOAS 213,75
ANEXO IV
...
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ANEXO IV-A CARGOS X FUNÇÕES
CARGO FUNÇÃO
ADMINISTRADOR/QPE GOAS
AGENTE ADMINISTRATIVO / QPE GOAS
BOMBEIRO HIDRÁULICO / QPE GOAS
COZINHEIRO / QPE GOAS
EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS / QPE GOAS
EXECUTOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO / QPE GOAS
EXECUTOR DE SERVIÇOS OPERATIVOS / QPE GOAS
MOTORISTA / QPE GOAS
OFICIAL ADMINISTRATIVO / QPE GOAS
OFICIAL DE MANUTENÇÃO / QPE GOAS
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO / QPE GOAS
TÉCNICO EM CONTABILIDADE / QPE GOAS
VIGILANTE / QPE GOAS
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ANEXO V QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS POR UNIDADE
UNIDADE HOSPITALAR OU SERVIÇO NÍVEL/ STATUS FUNÇÃO Nº DE VAGAS
SAMU/ HOSPITAL GOVERNADOR. JOÃO ALVES FILHO/ HOSPITAL DA CRIANÇA/ MATERNIDADE NOSSA SRA. DE LOURDES 3 Alto GOS 1 693
GOS 2 207
GOS 3 197
CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO CER-IV 2 Intermediário GOS 1 5
GOS 2 2
GOS 3 3
REGIONAL/UPAS/ CENTRO OBSTÉTRICO DRA. LEONOR BARRETO FRANCO (CAPELA) 1 Baixo GOS 1 59
GOS 2 18
GOS 3 18
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ANEXO V-A QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS POR UNIDADE
FUNÇÃO UNIDADE HOSPITALAR OU SERVIÇO Nº DE VAGAS
GOAS SAMU/ HOSPITAL GOVERNADOR JOÃO ALVES FILHO/ HOSPITAL DA CRIANÇA/ MATERNIDADE NOSSA SRA DE LOURDES 196
CERV-IV 2
SES (SEDE)/ HOSPITAIS REGIONAIS/ UPAS/ CENTRO OBSTRÉTICO DRA LEONOR BARRETO FRANCO (CAPELA) 17
ANEXO VI
..."
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO III-A
GRATIFICAÇÃO DE CRITICIDADE HOSPITALAR
ANEXO IV
ANEXO IV-A
ANEXO V
QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS POR UNIDADE
ANEXO V-A
QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS POR UNIDADE
ANEXO VI
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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