Lei Ordinária nº 903/1958
CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 903 DE 28 DE MAIO DE 1958
CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É concedida uma pensão vitalícia de doze mil cruzeiros (CR$ 12.000,00) anuais à Sra. Maria Eurides Matos viúva de 2º - Tenente Andrelino Vieira Matos.
Art. 2º A pensão a que se refere o artigo anterior será paga em parcela mensais de um mil cruzeiros (1.000,00) cada uma.
Art. 3º A despesa decorrente da execução desta lei será consignada em verba orçamentária própria a começar do próximo exercício.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria de Segurança Pública, o crédito especial de doze mil cruzeiros (CR$ 12.000,00),à conta dos recursos financeiros disponível no Estado, para atender a execução de presente lei no exercício em curso.
Art. 4º Ficam elevados para o dobro (14.400,00),catorze mil e quatrocentos cruzeiros as pensões de D. Lourença Bastos Bezerra e D. Luiza Pinto Prado Sampaio.
Parágrafo único - Fica o Governo autorizado a abrir o crédito de CR$ 14.400,00, para ocorrer com a presente despesa no corrente exercício devendo constar integralmente no orçamento de 1959.
Art. 5º Esta lei terá vigência a partir do dia primeiro (1º) de janeiro do corrente ano , revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 28 de maio de 1958, 70º da República.
LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Nenhum Ato.
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