Lei Ordinária nº 906/1958
AUTORIZA DOAÇÃO DE CASA RESIDENCIAL A FUNCIONÁRIO QUE FICAM INVALIDO NO SERVIÇO
LEI Nº 906 DE 4 DE AGOSTO DE 1958
AUTORIZA DOAÇÃO DE CASA RESIDENCIAL A FUNCIONÁRIO QUE FICAM INVALIDO NO SERVIÇO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Governo autorizado a dar (xxx) na forma dos artigos 746 a 749 do Código Civil mediante escritura pública ao funcionário aposentado FLORENTINO ANDRADE e sua esposa enquanto vida tiverem a casa nº 262 situada à Av. João Rodrigues, no Bairro Industrial do patrimônio do Estado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 4 de agosto de 1958, 70º da República.
LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.