Lei Ordinária nº 9.293/2023
Reconhece os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência às pessoas com Fibromialgia no Estado de Sergipe.
LEI Nº 9.293, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Reconhece os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência às pessoas com Fibromialgia no Estado de Sergipe.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu, para os efeitos do art. 64, §§ 3º e 7º, da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência às pessoas com Fibromialgia no Estado de Sergipe.
Parágrafo único. A Fibromialgia é equiparada à deficiência física, para todos os fins de direito, no Estado de Sergipe.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 27 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Deputado JEFERSON ANDRADE
Presidente
Iniciativa da Deputada Linda Brasil - Cidadania
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Decreto nº 575/2024 de 02/02/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.