Lei Ordinária nº 9.413/2024
Acrescenta o art. 53-A da Lei nº 5.728, de 13 de outubro de 2005.
LEI Nº 9.413, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Acrescenta o art. 53-A da Lei nº 5.728 , de 13 de outubro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 53-A da Lei nº 5.728 , de 13 de outubro de 2005, com a seguinte redação:
"Art. 53-A. No cálculo dos benefícios concedidos a partir da 16ª Legislatura, a vantagem referida no
§ 7º do art. 12 do Decreto Legislativo n 9, de 12 de novembro de 1992, deve ser considerada para os contribuintes que a ela fizeram jus, limitado o correspondente benefício ao respectivo teto.
§ 1º O valor da vantagem referida no "caput" deste artigo deve ser considerado acrescido ao valor do teto de contribuição a que se referem o inciso I do art. 1º e o parágrafo único do art. 4º desta Lei, havendo, em decorrência, a incidência das contribuições previstas no art. 5º desta mesma Lei.
§ 2º Para aplicação do disposto neste artigo, as contribuições apuradas devem ser recolhidas ao IPLESE, podendo ser objeto de parcelamento na forma definida em Resolução do Conselho Deliberativo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracaju, 22 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Iniciativa da Mesa Diretora
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5728/2005 de 13/10/2005