Texto vigenteEstadual · Sergipe

Lei Ordinária nº 945/1959

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 945, DE 12 DE JUNHO DE 1959

(Vide Lei nº 1238 /1963) -- Concede pensão vitalícia a D. Maria da Glória Getirana, viúva do major da Polícia Militar do Estado, João Getirana O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedida uma pensão vitalícia de (vinte e quatro mil cruzeiros) (Cr$ 24.000,00), anuais á dona Maria da Glória Getriana viúva do major da Polícia do Estado - João Getriana _ que será paga em parcelas mensais de dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00) cada uma.

Art. 2º As despesas da decorrente da presente Lei correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Sergipe . Aracaju, 12 de junho de 1959, 71º da República. LUIS GARCIA GOVERNADOR DO ESTADO Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe Página 1 de 1