Lei Ordinária nº 9.506/2024
Altera a denominação dos cargos de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia para Oficial Investigador de Polícia, promove reajuste no subsídio, e dá providências correlatas.
LEI Nº 9.506, DE 26 DE JULHO DE 2024
Altera a denominação dos cargos de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia para Oficial Investigador de Polícia, promove reajuste no subsídio, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de Escrivão de Polícia e de Agente de Polícia, com a denominação na forma da Lei nº 9.111 , de 25 de novembro de 2022, ficam com a denominação alterada para Oficial Investigador de Polícia, mantidas:
I - as atribuições previstas na Lei nº 4.133 , de 13 de outubro de 1999;
II - a quantidade de cargos prevista na Lei nº 7.873 , de 02 de julho de 2014; e na Lei nº 7.874 , de 02 de julho de 2014;
III - a estrutura de carreira prevista na Lei nº 7.873 , de 02 de julho de 2014; e na Lei nº 7.874 , de 02 de julho de 2014;
IV - o regime de subsídio previsto na Lei nº 7.873 , de 02 de julho de 2014; e na Lei nº 7.874 , de 02 de julho de 2014, observados os valores estipulados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 26 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
João Eloy de Menezes
Secrtário de Estado da Segurança Pública
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
SUBSÍDIO DO OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2024
Classe SUBSÍDIO
Oficial Investigador de Polícia de Classe Especial R$ 12.374,80
Oficial Investigador de Polícia de 1ª Classe R$ 11.148,47
Oficial Investigador de Polícia de 2ª Classe R$ 8.801,42
Oficial Investigador de Polícia de 3ª Classe R$ 7.627,90
Oficial Investigador de Polícia Substituto R$ 5.280,86
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9669/2025 de 13/06/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9111/2022 de 25/11/2022
Lei Ordinária nº 4133/1999 de 13/10/1999
Lei Ordinária nº 7873/2014 de 02/07/2014
Lei Ordinária nº 7874/2014 de 02/07/2014