Lei Ordinária nº 9.511/2024
Altera o inciso I do parágrafo único do art. 4º; o inciso I do "caput" do art. 6º e revoga os incisos II, V e VI do art. 10 da Lei nº 9.264, de 25 de agosto de 2023, que institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Sergipe, visando ampliar oportunidades aos jovens no mercado de trabalho, e dá providências correlatas.
LEI Nº 9.511, DE 26 DE JULHO DE 2024
Altera o inciso I do parágrafo único do art. 4º; o inciso I do "caput" do art. 6º e revoga os incisos II, V e VI do art. 10 da Lei nº 9.264 , de 25 de agosto de 2023, que institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Sergipe, visando ampliar oportunidades aos jovens no mercado de trabalho, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o inciso I do parágrafo único do art. 4º, o inciso I do "caput" do art. 6º e revogados os incisos II, V e VI do art.10 da Lei nº 9.264 , de 25 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
Parágrafo único. ...
I - possuam ensino fundamental incompleto ou egressos do ensino fundamental;"
"Art. 6º ...
I - cabe à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM a seleção dos jovens beneficiários do PPE, por meio de processo seletivo público;"
"Art. 10. ...
II - (REVOGADO);
V - (REVOGADO);
VI - (REVOGADO)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos II, V e VI do "caput" do art. 10 da Lei nº 9.264 , de 25 de agosto de 2023.
Aracaju, 26 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
José Macedo Sobral
Secretário de Estado da Educação e da Cultura
Érica Lima Cavalcante Mitidieri
Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania
Jorge Elias Menezes Teles
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9264/2023 de 28/08/2023