Lei Ordinária nº 9.547/2024
Transforma funções de confiança do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
LEI Nº 9.547, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
Transforma funções de confiança do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Ficam transformadas, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, as funções de confiança de natureza especial, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. As funções de confiança de Diretor de Secretaria, transformadas e constantes do Quadro I do Anexo Único desta Lei, estão previstas nas Leis Complementares nº 408 , de 10 de março de 2024; e nº 409 , de 04 de março de 2024.
Art. 2º A função de confiança de natureza especial de Assistente das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização, constante do Quadro II do Anexo Único desta Lei, é exclusiva de portador de diploma de nível superior em Direito.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 07 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Poder Judiciário
ANEXO ÚNICO QUADROS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS
QUADRO I - SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGO/FUNÇÃO QTD SÍMBOLO VALOR TOTAL
Diretor de Secretaria 2 FCE-02DS R$ 3.910,42 R$ 7.820,84
Coordenador das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização 1 FCE-04 R$ 2.793,16 R$ 2.793,16
Assistente Plantonista 1 FC-2 R$ 1.153,23 R$ 1.153,23
TOTAL R$ 11.767,23
QUADRO II - SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO QTD SÍMBOLO VALOR TOTAL
Assistente das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização 2 FCE-04 R$ 2.793,16 R$ 5.586,32
Assessor de Magistrado I 1 CCS-1M R$ 4.064,43 R$ 4.064,43
Assistente Plantonista I 1 FC-2 R$ 1.153,23 R$ 1.153,23
Assistente Plantonista II 2 FC1 R$ 422,42 R$ 844,84
TOTAL R$ 11.648,82
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
QUADROS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 408/2024 de 04/03/2024
Lei Complementar nº 409/2024 de 04/03/2024