Lei Ordinária nº 9.549/2024
Altera o §2º, transforma o Anexo Único em Anexo I e acrescenta o Anexo II da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, e dá providências correlatas.
LEI Nº 9.549, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o
§2º, transforma o Anexo Único em Anexo I e acrescenta o Anexo II da Lei nº 6.415 , de 02 de maio de 2008, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O
§2º do art. 2º da Lei nº 6.415 , de 02 de maio de 2008, que institui assistência à saúde, através de auxílio, de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial das despesas dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe com planos de saúde e prevenção, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º..
§ 1º..
§ 2º O auxílio-saúde será escalonado por faixa etária, conforme os valores dispostos nos anexos I e II desta Lei.
" Art. 2º Fica transformado o Anexo Único em Anexo I, e acrescentado o Anexo II, da Lei nº 6.415 , de 02 de maio de 2008, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2024.
Aracaju, 07 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Poder Judiciário
ANEXO ÚNICO
"LEINº 6.415 DE 02 DE MAIO DE 2008
ANEXO I A UXÍLIO-SA ÚDE - SER VIDORES
INCIDÊNCIA SER VIDORES A TIVOS: VALORES EM REAIS SERVIDORES INATIVOS: VALORES EM REAIS
ATÉ 39 ANOS R$ 1.154,76 R$ 1.470,83
DE 40 A 49 ANOS R$ 1.513,25 R$ 1.829,32
DE 50 A 59 ANOS R$ 1.800,26 R$ 2.116,33
A PARTIR DE 60 ANOS R$ 2.491,55 R$ 2.807,62
ANEXO II A UXÍLIO-SA ÚDE - MA GISTRADOS
INCIDÊNCIA VALOR
ATÉ 49 ANOS 10% do seu próprio subsídio
A PARTIR DE 50 ANOS 15% do seu próprio subsídio"
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
ANEXO I
A UXÍLIO-SA ÚDE - SER VIDORES
ANEXO II
A UXÍLIO-SA ÚDE - MA GISTRADOS
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6415/2008 de 02/05/2008