Lei Ordinária nº 956/1959

LEI Nº 956, DE 4 DE SETEMBRO DE 1959

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Autoriza a abertura, pela Assembléia Legislativa do crédito suplementar da importância de Cr$ 6.552.000,00 (seis milhões quinhentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros) O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Assembléia Legislativa, o crédito suplementar da importância de Cr$ 6.552.000,00 (seis milhões e quinhentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros), em reforço as seguintes verbas do Orçamento vigentes:

VERBA - 0.10.8.00.0 - Pessoal Fixa Consg. 01 - Vencimentos e remuneração em geral Subsídios dos Deputados....Cr$ 5.000.000,00

Representação ....Cr$ 1.000.000,00

Consg. 03 - Diária e ajuda de Custo Ajuda de custo aos Deputados....Cr$ 450.000,00

Consg. 06 - Gratificação dos Serviços Extraordinários....Cr$ 25.000,00

VERBA - 0.10.8.00.2 - Material Permanente Consg. 24 - Maquinas de Escritório, moveis e utensílios ....Cr$ 20.000,00

VERBA - 0.10.8.00.3 - Material de Consumo Material de expediente escolar, inclusive impressos....Cr$ 10.000,00

VERBA 0.10.8.00.4 - Despesas Diversas Água, esgoto, asseio, luz e força....Cr$ 10.000,00

Consg. 42 - Despesas de conservação em geral....Cr$ 12.000,00

Consg. 47 - Despesas postais telegráficas e telefônicas....Cr$ 5.000,00

Consg. 56 - Despesas não especificadas....Cr$ 20.000,00

Cr$ 6.552.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrá por conta do excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Sergipe . Aracaju, 04 de setembro de 1959, 71º da República. LUIS GARCIA

GOVERNADOR DO ESTADO

Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.