Lei Ordinária nº 974/1959
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e
LEI Nº 974, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e
Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 250.000,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE EM EXERCICIO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), a fim de atender ao pagamento das despesas promanadas da realização de XVIII Exposição Agro-Pecuária, verificada de 1º a 8 de novembro expirante.
Art. 2º As despesas procedentes do crédito especial de que trata artigo anterior, correrão por conta de excesso de arrecadação verificados no presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju 28 de novembro de 1959, 71º da República . DIONÍSIO DE ARAÚJO MACHADO
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.