Lei Ordinária nº 9.939/2026
Altera os Anexos I e II da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, que institui assistência à saúde, através de auxílio, de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial das despesas dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe com planos de saúde e prevenção, e dá providências correlatas.
LEI Nº 9.939, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Altera os Anexos I e II da Lei nº 6.415 , de 02 de maio de 2008, que institui assistência à saúde, através de auxílio, de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial das despesas dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe com planos de saúde e prevenção, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei nº 6.415 , de 02 de maio de 2008, que passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Lucivanda Nunes Rodrigues
Secretária de Estado da Administração
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Poder Judiciário
PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.
ANEXO ÚNICO
"LEINº 6.415
DE 02 DE MAIO DE 2008
ANEXO I
A UXÍLIO SA ÚDE - SERVIDORES ATIVOS FAIXA VALOR BASE DO AUXÍLIO - SAÚDE (R$) RESOLUÇÃO CNJ 500/2023 ACIMA DE 50 ANOS RESOLUÇÃO CNJ500/2023 SERVIDORES OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE VALOR TOTAL
VALOR PERCENTUAL VALOR PERCENTUAL
ATÉ 39 ANOS R$ 2.125,25 R$ 2.125,25
ATÉ 39 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA R$ 2.125,25 R$ 425,05 20% R$ 2.550,30
DE 40 A 49 ANOS R$ 2.499,01 R$ 2.499,01
DE 40 A 49 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA R$ 2.499,01 R$ 499,80 20% R$ 2.998,81
DE 50 A 59 ANOS R$ 2.589,73 R$ 414,36 16º%o R$ 3.004,09
A PARTIR DE 60 ANOS R$ 2.997,69 R$ 659,49 22% R$ 3.657,18
ANEXO II
AUXÍLIO SAÚDE - SERVIDORES INATIVOS FAIXA VALOR BASE DO AUXÍLIO - SAÚDE (R$) RESOLUÇÃO CNJ 500/2023 ACIMA DE 50 ANOS RESOLUÇÃO CNJ500/2023 SERVIDORES OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE VALOR TOTAL
VALOR PERCENTUAL VALOR PERCENTUAL
ATÉ 39 ANOS R$ 2.454,79 R$ 2.454,79
ATÉ 39 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA R$ 2.454,79 R$ 490,96 20% R$ 2.945,75
DE 40 A 49 ANOS R$ 2.828,55 R$ 2.828,55
DE 40 A 49 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA R$ 2.828,55 R$ 565,71 20% R$ 3.394,26
DE 50 A 59 ANOS R$ 2.919,27 R$ 467,08 16º%o R$ 3.386,35
A PARTIR DE 60 ANOS R$ 3.327,22 R$ 665,44 20% R$ 3.992,66